LEI ORDINÁRIA N.º 5.757, DE 01 DE JULHO DE 2022.
5 de Julho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.757, DE 01 DE JULHO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a simbologia ARTC-SUAS - Adicional de Responsabilidade Técnica de Compras do SUAS, a ser acrescida no Anexo IV da Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinada exclusivamente para servidor ocupante de cargo efetivo, cujas atribuições constam no Anexo I, conforme segue:
DESCRIÇÃO DO CARGO | Simbologia | Valor por Função |
Adicional de Responsabilidade Técnica de Compras do SUAS - ARTC | ARTC-SUAS | R$ 1.375,75 |
Art. 2ºAcrescenta ao Anexo IV, da Lei nº 2099, de 29 de dezembro de 2003, 01 (uma) vaga de Adicional de Responsabilidade Técnica de Compras do SUAS - ARTC:
ANEXO IV RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG | |||||
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS | N° DE VAGAS | P/ Nº DE VAGAS | Simbologia | Valor por Função | |
Adicional de Responsabilidade Técnica de Compras do SUAS - ARTC | 00 | 01 | ARTC-SUAS | R$ 1.375,75 | |
Art. 3º As atribuições da vaga ora criada, constam em anexo.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.