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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.757, DE 01 DE JULHO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a simbologia ARTC-SUAS - Adicional de Responsabilidade Técnica de Compras do SUAS, a ser acrescida no Anexo IV da Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinada exclusivamente para servidor ocupante de cargo efetivo, cujas atribuições constam no Anexo I, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO CARGO

Simbologia

Valor por Função

Adicional de Responsabilidade Técnica de Compras do SUAS - ARTC

ARTC-SUAS

R$ 1.375,75

Art. 2ºAcrescenta ao Anexo IV, da Lei nº 2099, de 29 de dezembro de 2003, 01 (uma) vaga de Adicional de Responsabilidade Técnica de Compras do SUAS - ARTC:

ANEXO IV

RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS

N° DE VAGAS

P/ Nº DE VAGAS

Simbologia

Valor por Função

Adicional de Responsabilidade Técnica de Compras do SUAS - ARTC

00

01

ARTC-SUAS

R$ 1.375,75

Art. 3º As atribuições da vaga ora criada, constam em anexo.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.