Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Sr. Luis Fernando Ferreira Falcão, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I e II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Afonso, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 503/2021, no valor de R$ 225.056,25 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil, Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade	005		FUNDEB
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-Função	361		ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0010		EDUCACAO MUNICIPAL DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2044		MANUT. E ENCARGOS COM ENSINO DO FUNDEB 70 FUNDAMEN
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.1.90.04.00.00.00		Contratacao por Tempo Determinado		1.540.1070000	100.000,00

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade	005		FUNDEB
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-Função	365		EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa	0010		EDUCACAO MUNICIPAL DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2045		MANUT. E ENCARGOS COM ENSINO DO FUNDEB 70 PRE ESCO
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.1.90.04.00.00.00		Contratacao por Tempo Determinado		1.540.1070000	75.000,00

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade	005		FUNDEB
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-Função	365		EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa	0010		EDUCACAO MUNICIPAL DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2046		MANUT. E ENCARGOS COM ENSINO DO FUNDEB 70 CRECHE
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.1.90.04.00.00.00		Contratacao por Tempo Determinado		1.540.1070000	50.056,25
				TOTAL	225.056,25

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) R$ 225.056,25 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil, Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade	005		FUNDEB
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-Função	361		ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0010		EDUCACAO MUNICIPAL DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2044		MANUT. E ENCARGOS COM ENSINO DO FUNDEB 70 FUNDAMEN
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.1.90.11		Vencimentos e Vantagens Fixas		1.540.107000000	225.056,25

Art. 3º Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 497/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 495/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, 04 de Julho de 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal