Altera a lei 503/2021 – Lei Orçamentária Anual 2022, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Sr. Luis Fernando Ferreira Falcão, no uso de suas atribuições legais, nos termos das disposições constitucionais vigentes e consoantes as normas gerais de direito publico, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Por força dessa lei, fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal 503/2021, Lei Orçamentária Anual que passa ter a seguinte redação:

…

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 503/2021 permanecerão inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, 04 de Julho de 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal