“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Santo Afonso e dá outras providências”.

LUÍS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito Municipal de Santo Afonso/MT em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0014 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0001 – PREMVISA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – GESTAO POLITICA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA

2202 – MANUTENCAO E ENCARGOS COM A PREVIDENCIA MUNICIPAL

1. 802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA............................................................................................................................................R$ 50.000,00

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0020 – GESTAO POLITICA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA

2205 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA

1. 800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA...............................................R$ 5.000,00

TOTAL ................................................................................................................................................R$ 55.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0014 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0001 – PREMVISA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – GESTAO POLITICA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA

2202 – MANUTENCAO E ENCARGOS COM A PREVIDENCIA MUNICIPAL

1. 802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............................R$ 50.000,00

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0021 – RESERVA DE CONTINGENCIA E DO RPPS

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

1.800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............................................................................R$ 5.000,00

TOTAL ............................................................................................................................................... R$ 55.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Santo Afonso - MT, 04 de Julho de 2022.

LUÍS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal