Carregando...
Pref. Tabaporã

SÚMULA: "Altera a Lei Municipal nº 840/2011 com a mudança de agrupamento funcional do cargo de Contador.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Tabaporã-MT autorizado a transferir o cargo de Contador para o Agrupamento Funcional de Técnico de Nível Superior III.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento municipal vigente.

Art. 3º - Retificam-se o Anexo I e tabelas do Anexo III da Lei Municipal nº 840/2011, conforme Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 01 de Junho de 2022.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 04 dias do mês de Julho de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ANEXO I – Lei Municipal nº 840/2011

QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS

AGRUPAMENTO FUNCIONAL/GRAU DE ESCOLARIDADE

CARGO

Quantidade de vagas

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Técnico de Nível Superior – I

Formação em Nível Superior Especifica na área de Atuação; e

* Registro no respectivo Conselho da Classe, quando o cargo exigir;

1

Assistente Social*

1

30

2

Psicólogo*

1

40

Técnico de Nível Superior – II

Formação em Nível Superior Especifica na área de Atuação; e

* Registro no respectivo Conselho da Classe

3

Arquiteto*

1

40

4

Engenheiro Agrônomo*

2

40

5

Engenheiro Florestal*

1

40

6

Biólogo Ambiental*

1

40

Técnico de Nível Superior – III

Formação em Nível Superior Especifica na área de Atuação;

* Registro no respectivo Conselho da Classe, quando o cargo exigir; e

**Áreas de Atuação do Auditor e do Controlador Interno Público: Direito, ou Contabilidade; ou Engenharia Civil; ou Administração; ou Economia.

7

Procurador Jurídico*

2

30

8

Auditor Público Interno **

1

40

9

Contador*

1

40

10

Controlador Interno **

1

40

11

Engenheiro Civil*

2

40

12

Médico Veterinário*

1

40

Técnico de Nível Superior – IV

Formação de Nível Superior em qualquer área mais curso específico de PREGOEIRO.

13

Pregoeiro

1

40

Técnico de Nível Médio I

Ensino Médio Completo

* Extinto (Transformados em Agente Administrativo.)

14

Agente Administrativo

34

40

15

Desenhista Arquitetônico

1

40

16

Escriturário

5

40

17

Oficial Administrativo*

-

40

Técnico de Nível Médio II

Ensino Médio Completo;

mais curso Técnico Específico na Área de Atuação e Registro de Classe, quando assim o exigir, e/ou

* Mais curso de capacitação ou especialização na área ambiental, certificado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, para Fiscal Ambiental

18

Técnico Agrícola

3

40

19

Técnico em Zootecnia

1

40

20

Topógrafo

1

40

21

Fiscal Ambiental*

2

40

Técnico em Gestão

Ensino Médio Completo mais curso Técnico Específico na Área de Atuação; e *Registro de Classe.

22

Técnico Contábil*

1

40

Técnico da Fiscalização e Arrecadação

Ensino Médio Completo

23

Fiscal de Obras e Posturas

03

40

24

Fiscal Tributário

6

40

Agente da Administração

Pública I

Ensino Fundamental Completo

25

Mecânico

4

40

26

Operador de Moto Niveladora

5

40

27

Operador de Pá Carregadeira

7

40

Agente da Administração

Pública II

Fundamental Completo

28

Eletricista de Manutenção

2

40

29

Operador de Máquina Agrícola

3

40

30

Pintor/Letrista

1

40

31

Motorista

32

40

Agente da Administração Pública III

Fundamental Completo

32

Auxiliar de Mecânico

1

40

33

Borracheiro

1

40

34

Auxiliar de Saneamento

8

40

35

Pedreiro

3

40

36

Apoio Administrativo Nutrição

04

40

37

Tratorista

05

40

Agente da Administração Pública IV

Fundamental Completo

38

Mestre de Obras

1

40

39

Operador de Retro-escavadeira

1

40

Auxiliar de Serviço Público - Fundamental Completo

40

Office Boy

3

40

41

Recepcionista

3

40

42

Telefonista

1

40

Agente de Manutenção –

Fundamental Incompleto

43

Agente de Limpeza Pública

8

40

44

Coveiro

1

40

45

Gari

15

40

46

Jardineiro

3

40

47

Trabalhador Braçal

6

40

48

Trabalhador de Serviços Gerais

16

40

49

Vigia

12

40

50

Zelador

9

40

ANEXO II

ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS – Lei Municipal nº 840/2011

Técnico de Nível Superior - II

Arquiteto, Biólogo Ambiental, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Químico

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,10

C - 1,20

D - 1,30

E - 1,40

1

De 00 à 02 anos

R$ 3.843,63

R$ 4.227,99

R$ 4.612,35

R$ 4.996,71

R$ 5.381,08

2

02 à 03 anos

R$ 3.920,50

R$ 4.312,55

R$ 4.704,60

R$ 5.096,65

R$ 5.488,70

3

03 à 04 anos

R$ 3.998,91

R$ 4.398,80

R$ 4.798,69

R$ 5.198,58

R$ 5.598,47

4

04 à 05 anos

R$ 4.078,89

R$ 4.486,77

R$ 4.894,66

R$ 5.302,55

R$ 5.710,44

5

05 à 06 anos

R$ 4.160,46

R$ 4.576,51

R$ 4.992,56

R$ 5.408,60

R$ 5.824,65

6

06 à 07 anos

R$ 4.243,67

R$ 4.668,04

R$ 5.092,41

R$ 5.516,78

R$ 5.941,14

7

07 à 08 anos

R$ 4.328,55

R$ 4.761,40

R$ 5.194,26

R$ 5.627,11

R$ 6.059,97

8

08 à 09 anos

R$ 4.415,12

R$ 4.856,63

R$ 5.298,14

R$ 5.739,65

R$ 6.181,16

9

09 à 10 anos

R$ 4.503,42

R$ 4.953,76

R$ 5.404,10

R$ 5.854,45

R$ 6.304,79

10

10 à 11 anos

R$ 4.593,49

R$ 5.052,84

R$ 5.512,19

R$ 5.971,53

R$ 6.430,88

11

11 à 12 anos

R$ 4.685,36

R$ 5.153,89

R$ 5.622,43

R$ 6.090,97

R$ 6.559,50

12

12 à 13 anos

R$ 4.779,07

R$ 5.256,97

R$ 5.734,88

R$ 6.212,78

R$ 6.690,69

13

13 à 14 anos

R$ 4.874,65

R$ 5.362,11

R$ 5.849,58

R$ 6.337,04

R$ 6.824,51

14

14 à 15 anos

R$ 4.972,14

R$ 5.469,35

R$ 5.966,57

R$ 6.463,78

R$ 6.961,00

15

15 à 16 anos

R$ 5.071,58

R$ 5.578,74

R$ 6.085,90

R$ 6.593,06

R$ 7.100,22

16

16 à 17 anos

R$ 5.173,01

R$ 5.690,32

R$ 6.207,62

R$ 6.724,92

R$ 7.242,22

17

17 à 18 anos

R$ 5.276,47

R$ 5.804,12

R$ 6.331,77

R$ 6.859,42

R$ 7.387,06

18

18 à 19 anos

R$ 5.382,00

R$ 5.920,20

R$ 6.458,40

R$ 6.996,60

R$ 7.534,81

19

19 à 20 anos

R$ 5.489,64

R$ 6.038,61

R$ 6.587,57

R$ 7.136,54

R$ 7.685,50

20

20 à 21 anos

R$ 5.599,44

R$ 6.159,38

R$ 6.719,32

R$ 7.279,27

R$ 7.839,21

21

21 à 22 anos

R$ 5.711,43

R$ 6.282,57

R$ 6.853,71

R$ 7.424,85

R$ 7.996,00

22

22 à 23 anos

R$ 5.825,65

R$ 6.408,22

R$ 6.990,78

R$ 7.573,35

R$ 8.155,92

23

23 à 24 anos

R$ 5.942,17

R$ 6.536,38

R$ 7.130,60

R$ 7.724,82

R$ 8.319,03

24

24 à 25 anos

R$ 6.061,01

R$ 6.667,11

R$ 7.273,21

R$ 7.879,31

R$ 8.485,41

25

25 à 26 anos

R$ 6.182,23

R$ 6.800,45

R$ 7.418,68

R$ 8.036,90

R$ 8.655,12

26

26 à 27 anos

R$ 6.305,88

R$ 6.936,46

R$ 7.567,05

R$ 8.197,64

R$ 8.828,23

27

27 à 28 anos

R$ 6.431,99

R$ 7.075,19

R$ 7.718,39

R$ 8.361,59

R$ 9.004,79

28

28 à 29 anos

R$ 6.560,63

R$ 7.216,70

R$ 7.872,76

R$ 8.528,82

R$ 9.184,89

29

29 à 30 anos

R$ 6.691,85

R$ 7.361,03

R$ 8.030,21

R$ 8.699,40

R$ 9.368,58

30

30 à 31 anos

R$ 6.825,68

R$ 7.508,25

R$ 8.190,82

R$ 8.873,39

R$ 9.555,95

Técnico de Nível Superior - III

Procurador Jurídico, Auditor, Contador, Controlador, Engenheiro Civil e Médico Veterinário.

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,10

C - 1,20

D - 1,30

E - 1,40

1

De 00 à 02 anos

R$ 5.124,83

R$ 5.637,32

R$ 6.149,80

R$ 6.662,28

R$ 7.174,77

2

02 à 03 anos

R$ 5.227,33

R$ 5.750,06

R$ 6.272,80

R$ 6.795,53

R$ 7.318,26

3

03 à 04 anos

R$ 5.331,88

R$ 5.865,07

R$ 6.398,25

R$ 6.931,44

R$ 7.464,63

4

04 à 05 anos

R$ 5.438,51

R$ 5.982,37

R$ 6.526,22

R$ 7.070,07

R$ 7.613,92

5

05 à 06 anos

R$ 5.547,29

R$ 6.102,01

R$ 6.656,74

R$ 7.211,47

R$ 7.766,20

6

06 à 07 anos

R$ 5.658,23

R$ 6.224,05

R$ 6.789,88

R$ 7.355,70

R$ 7.921,52

7

07 à 08 anos

R$ 5.771,40

R$ 6.348,54

R$ 6.925,67

R$ 7.502,81

R$ 8.079,95

8

08 à 09 anos

R$ 5.886,82

R$ 6.475,51

R$ 7.064,19

R$ 7.652,87

R$ 8.241,55

9

09 à 10 anos

R$ 6.004,56

R$ 6.605,02

R$ 7.205,47

R$ 7.805,93

R$ 8.406,38

10

10 à 11 anos

R$ 6.124,65

R$ 6.737,12

R$ 7.349,58

R$ 7.962,05

R$ 8.574,51

11

11 à 12 anos

R$ 6.247,14

R$ 6.871,86

R$ 7.496,57

R$ 8.121,29

R$ 8.746,00

12

12 à 13 anos

R$ 6.372,09

R$ 7.009,30

R$ 7.646,50

R$ 8.283,71

R$ 8.920,92

13

13 à 14 anos

R$ 6.499,53

R$ 7.149,48

R$ 7.799,43

R$ 8.449,39

R$ 9.099,34

14

14 à 15 anos

R$ 6.629,52

R$ 7.292,47

R$ 7.955,42

R$ 8.618,38

R$ 9.281,33

15

15 à 16 anos

R$ 6.762,11

R$ 7.438,32

R$ 8.114,53

R$ 8.790,74

R$ 9.466,95

16

16 à 17 anos

R$ 6.897,35

R$ 7.587,09

R$ 8.276,82

R$ 8.966,56

R$ 9.656,29

17

17 à 18 anos

R$ 7.035,30

R$ 7.738,83

R$ 8.442,36

R$ 9.145,89

R$ 9.849,42

18

18 à 19 anos

R$ 7.176,00

R$ 7.893,61

R$ 8.611,21

R$ 9.328,81

R$ 10.046,41

19

19 à 20 anos

R$ 7.319,53

R$ 8.051,48

R$ 8.783,43

R$ 9.515,38

R$ 10.247,34

20

20 à 21 anos

R$ 7.465,92

R$ 8.212,51

R$ 8.959,10

R$ 9.705,69

R$ 10.452,28

21

21 à 22 anos

R$ 7.615,23

R$ 8.376,76

R$ 9.138,28

R$ 9.899,80

R$ 10.661,33

22

22 à 23 anos

R$ 7.767,54

R$ 8.544,29

R$ 9.321,05

R$ 10.097,80

R$ 10.874,55

23

23 à 24 anos

R$ 7.922,89

R$ 8.715,18

R$ 9.507,47

R$ 10.299,76

R$ 11.092,04

24

24 à 25 anos

R$ 8.081,35

R$ 8.889,48

R$ 9.697,62

R$ 10.505,75

R$ 11.313,89

25

25 à 26 anos

R$ 8.242,97

R$ 9.067,27

R$ 9.891,57

R$ 10.715,87

R$ 11.540,16

26

26 à 27 anos

R$ 8.407,83

R$ 9.248,62

R$ 10.089,40

R$ 10.930,18

R$ 11.770,97

27

27 à 28 anos

R$ 8.575,99

R$ 9.433,59

R$ 10.291,19

R$ 11.148,79

R$ 12.006,39

28

28 à 29 anos

R$ 8.747,51

R$ 9.622,26

R$ 10.497,01

R$ 11.371,76

R$ 12.246,51

29

29 à 30 anos

R$ 8.922,46

R$ 9.814,71

R$ 10.706,95

R$ 11.599,20

R$ 12.491,44

30

30 à 31 anos

R$ 9.100,91

R$ 10.011,00

R$ 10.921,09

R$ 11.831,18

R$ 12.741,27