SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, Institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Tabaporã/MT.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, CMEL, sendo órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, representativo da sociedade organizada e da comunidade desportiva do Município de Tabaporã, cabendo-lhe:

I - fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei;

II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte e Lazer;

III - dirimir os conflitos de superposição de competência esportiva;

IV - emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e de lazer do Município;

V -estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos;

VI - propor prioridades para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, elaborado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VII - elaborar o seu Regimento Interno;

VIII - manifestar-se quando provocado, sobre matéria relacionada com o desporto e lazer, no âmbito do Município;

IX - interpretar a legislação desportiva e de lazer, além de zelar pelo seu cumprimento;

X - estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e entidades estaduais e federais, afetos a suas ações;

XI - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Esporte e Lazer no âmbito do Município;

XII - manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte e Lazer celebrados entre o Município e entidades privadas;

XIII - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades desportivas e de Lazer;

XIV - exercer as atribuições que lhe forem delegadas;

XV - outorgar o Certificado de Mérito Desportivo;

XVI - exercer outras atribuições constantes da legislação Esportiva e de Lazer.

CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes com a seguinte representatividade:

I - Poder Público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, incluindo a possibilidade de ser o Secretário Municipal em exercício;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde.

II - Sociedade Civil:

a) 01 (um) cidadão indicado pela presidência da Câmara Municipal, depois de ouvido os vereadores;

b) 01 (um) cidadão representando a classe de profissionais de educação física;

c) 02 (dois) cidadãos representantes de instituições sem fins lucrativos que atuem na área esportiva ou de outra instituição sem fins lucrativos que promova ações na área da saúde, lazer ou cultura;

§ 1º - Os representantes do Poder Público, assim como seus suplentes, serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais;

§ 2º - O presidente da Câmara será oficiado para indicar os membros, titular e suplente, conforme inciso II, alínea "a" deste artigo e, não o fazendo no prazo previsto, será aberto cadastramento de interessados em compor o conselho como representante da Câmara Municipal, que serão escolhidos por meio de votação dos membros já nomeados ou de assembleia geral convocada para esta finalidade;

§ 3º - Será publicado edital para cadastramento de interessados em compor o conselho como representantes, titular e suplente, da classe de profissionais de educação física, que serão escolhidos por meio de votação dos membros já nomeados ou de assembleia geral convocada para esta finalidade;

§ 4º - Será publicado edital para cadastramento de interessados em compor o conselho como representantes, titular e suplente, de instituições sem fins lucrativos, que serão escolhidos por meio de votação dos membros já nomeados ou de assembleia geral convocada para esta finalidade.

§ 5º - Não havendo sucesso na nomeação conforme os §§ anteriores, o Chefe do Poder Executivo Poderá nomear cidadãos ligados à área de esporte e lazer para representação das classes previstas no inciso II deste artigo.

§ 6º - A nomeação de todos os membros do Conselho se dará por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 7º - Havendo vacância de qualquer membro, o Conselho poderá publicar edital para cadastramento de novos integrantes e proceder com a escolha por meio de votação dos membros já nomeados ou de assembleia geral convocada para esta finalidade.

§ 8º - A assembleia geral de que trata este artigo se refere à convocação de toda sociedade Tabaporaense para participar de reunião exclusiva com direito de voto dos presentes em conjunto com os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

§ 9º - A decisão em realizar votação para escolha de novo membro por meio de assembleia se dará por meio de votação da maioria dos conselheiros presentes na reunião para deliberação deste assunto.

§ 10 - Escolhido novo membro, será encaminhada a ata da reunião para o Chefe do Poder Executivo proceder com a edição de Decreto de nomeação.

Art. 3º - O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, permitidas reconduções.

Parágrafo único. No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o suplente indicado pela instituição ou entidade que o mesmo representa.

Art. 4º - A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.

CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Tabaporã - CMEL - terá a seguinte estrutura:

I - Diretoria composta por Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;

II - Comissões de Trabalho, constituídas por resoluções do Conselho;

III - Plenário.

§ 1º - A diretoria será eleita até trinta dias após a posse dos membros do Conselho, pela maioria de seus membros titulares.

§ 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocado para reuniões ordinárias na forma de seu regimento e extraordinariamente pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer ou pela maioria simples do total de membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

CAPÍTULO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 6º - Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao Esporte e Lazer, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município de Tabaporã e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante Regimento Interno próprio.

Art. 7º - A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência Nacional do Esporte, e na sua não convocação, em intervalos não superiores a 02 (dois) anos.

Art. 8º - Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência Municipal de Esporte e Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no período de trinta dias anteriores a data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.

Art. 9º - Compete à Conferência Municipal de Esporte e Lazer, entre outras:

I - avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte e lazer;

II - traçar as diretrizes gerais da política municipal do Esporte e Lazer no Município de Tabaporã;

III - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte e Lazer, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte;

IV - avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, quando provocada;

V - publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer aprovar o Regimento da Conferência Municipal do Esporte e Lazer.

CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e Lazer.

Art. 11 - O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos a operacionalização dos Fundos.

Art. 12 - Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL:

I - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;

II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

III - produto de operação de crédito;

IV - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;

V - resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI - transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;

VII - dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VIII - outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;

IX - arrecadações dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

X - arrecadações oriundas dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

XI - arrecadações resultantes do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

XII - o resultado do repasse do Governo do Estado, em conformidade com a Lei Nacional nº 9.615/1998;

XIII - recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte e lazer;

XIV - recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para incremento do esporte e lazer no Município.

Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.

Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL terão a seguinte destinação:

I - esporte educacional;

II - esporte de participação;

III - esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas;

IV - capacitação de recursos humanos, cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte e lazer;

V - treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;

VI - subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federação e Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório;

VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;

VIII - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;

IX - custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de Lazer públicas ou privadas;

X - premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;

XI - subvencionar entidades sem fins lucrativos;

XII - auxiliar financeiramente atletas profissionais selecionados através de editais de seleção e com período máximo de 01 (um) ano prorrogável por mais um;

XIII - apoio e doação de materiais para atletas não profissionais ou carentes;

XIV - custear a produção de eventos esportivos e de lazer;

XV - destinar a outras finalidades, de interesse público esportivo, aprovadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Parágrafo único. O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes.

Art. 14 - Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:

I - a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para execução de projetos esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;

II - entidades esportivas e de Lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal do esporte e lazer;

III - atletas profissionais:

a) cadastrados e selecionados por edital;

b) que treinem e residam no Município há pelo menos 01 (um) ano;

IV - atletas convocados em período de treinamento ou de campeonatos oficiais;

V - comissão técnica convocada pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer:

a) cadastrados e selecionados por edital;

b) que atuem e residam no Município há pelo menos 01 (um) ano;

§ 1º - Os recursos para fins de atender os incisos II, III IV e V terão valor e disponibilidade conforme previsão em edital, devendo ser apresentado plano de trabalho, por pessoa física ou jurídica, para fins de repasse do recurso.

§ 2º - O repasse para pessoa física, mediante apresentação do plano de trabalho e seleção conforme regras editalícias, será atribuído como incentivo profissional ou bolsa e não poderá ser superior a 01 (um) ano, prorrogável por até 05 (cinco) anos, sendo obrigatório novo edital para novo contrato administrativo;

§ 3º - A fiscalização do cumprimento do plano de trabalho por pessoas físicas será realizada por meio de comissão nomeada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer e deverá observar o plano de trabalho e contrato administrativo firmado, sob pena de cancelamento do avençado e punição consistente em impedimento de participar de convênios com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer por 02 (dois) anos, mediante abertura de processo administrativo.

§ 4º - O repasse e prestação de contas para pessoa jurídica respeitará as normas de regulamentação de parcerias com o terceiro setor conforme Lei Nacional nº 13.019 de 01 de julho de 2014, sob pena de cancelamento do avençado e punição consistente em impedimento de participar de convênios com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer por 02 (dois) anos, mediante abertura de processo administrativo.

Art. 15 - O Fundo Municipal de Esporte e Lazer destinará dentre suas receitas, quando não determinadas por patrocinadores, o seguinte destino:

I - Manutenção de incentivo profissional ou bolsa ao atleta e ao custeio de comissão técnica, atletas e equipes em representação do Município em competições eventos, reuniões, e demais atos oficiais ligados ao esporte e lazer;

II - Aquisição de materiais, para uso próprio da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e para doações de materiais esportivos;

III - Manutenção dos equipamentos públicos de esporte e lazer;

IV - Implementação de novos equipamentos de esporte e lazer;

V – Subvenções e repasses para instituições esportivas sem fins lucrativos sediadas ou que desenvolvam atividades no Município, conforme Lei 13.019 de 31 de julho de 2014;

VI - Custeio de eventos diversos na área de esporte e lazer, observado o interesse público na área do esporte e a deliberação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

§ 1º - Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos oriundos do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer como forma de aproveitamento para viabilização das ações de esporte e lazer no Município.

§ 2º - Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes do Fundo Municipal de Esporte e Lazer poderão ser aproveitados conforme conveniência da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, desde que, aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 16 - A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior a reunião da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior.

Art. 17 - Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer as seguintes áreas:

I - recreação;

II - lazer para as comunidades;

III - competições Esportivas;

IV - atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos;

V - reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos;

VI - esporte de rendimento;

VII - construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;

VIII - apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;

IX - aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;

X - apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional.

Art. 18 - Os recursos angariados serão gerenciados tecnicamente pelo gestor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer e pela Tesouraria Municipal em conta específica.

Art. 19 - Caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer de sua competência e mediante utilização dos recursos do fundo, desde que haja aprovação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20 - Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, respeitada a possibilidade financeira e orçamentária e sem comprometimento em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 21 - A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Tabaporã será disciplinado em Regimento Interno.

Art. 22 - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no limite de sua competência, poderá editar normas complementares à esta Lei mediante Resolução.

Art. 23 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei Mediante Decreto.

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº. 400/2003, de 03 de julho de 2003 e as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 04 dias do mês de julho de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL