PORTARIA Nº 30/2022
5 de Julho de 2022
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o cumprimento da decisão judicial nos autos Processo sob n. 1005903-16.2021.8.11.0055, que tramita no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania da Comarca de Tangará da Serra, e;
Considerando o disposto no § 8º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 33, inciso II, artigo 7º inciso I, art. 35, inciso II, art. 37, § 1º, inciso V, alínea “c”, item “2” e art. 4º, § 1º, inciso II da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, com redação alterada pela Lei Complementar nº 242, de 15/05/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Tangará da Serra/MT;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento Eduardo Pereira Costa, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 799272 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 318.664.921-87, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “C10”, Nível “III”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculado sob nº 001598, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Tangará da Serra/MT, no importe de 100% (cem por cento) em favor da companheira Sra. Adriana Lana Nogueira, portadora do RG sob n. 2545773-0 SEJUSP/MT e CPF sob n. 055.738.411-73, nascida em 25/06/1995, representada por seu procurador Sr. Lindolfo Alves da Costa, brasileiro, viúvo, advogado, inscrito na OAB/MT sob n. 4.366, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.07.00021P, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do requerimento, 21/06/2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 29 de junho de 2022.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV