LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 04 DE JULHO DE 2022.
5 de Julho de 2022
SÚMULA: “Cria o cargo temporário de Tratorista de Esteira e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal para atender demanda das Secretarias Municipais, por prazo determinado na forma específica e dá outras providências”.
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a necessidade de excepcional interesse público, no âmbito das Secretarias Municipais, e autoriza-se o Poder Executivo Municipal a realizar “Processo Seletivo Simplificado” e proceder à posterior contratação de pessoal, por tempo determinado.
Parágrafo único. A contratação temporária de pessoal se dará nos moldes
previstos na Lei Municipal nº 1.175/2019.
Art. 2º.Diante de necessidade de utilização de trator de esteira para prestação de serviços públicos e considerando que o município possui esse maquinário, mas não há previsão de cargo efetivo para opera-lo, cria-se o cargo temporário de “Tratorista de Esteira”, o qual contará com 01 (uma) vaga, terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e integrará o agrupamento funcional de Agente da Administração Pública I, previsto na Lei Municipal nº 840/2011.
Parágrafo único. Considerando que os Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo estão sendo revistos e unificados, o cargo temporário de “Tratorista de Esteira” será mantido somente até que se conclua a revisão dos cargos e carreiras municipais, e que se realize o provimento dos cargos efetivos criados e/ou mantidos por meio de Concurso Público.
Art. 3º. As Admissões destinam-se a atender as Secretarias Municipais, ficando o Poder Executivo autorizado a contratar os quantitativos descritos a seguir com respectivos vencimentos mensais, a saber:
VAGAS PARA PROCESSO SELETIVO
| CARGO/ ESCOLARIDADE | MOTIVO | QTDE VAGAS | LOCALIDADE | CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO MENSAL |
| Auxiliar de Saneamento Ensino Fundamental Completo | Substituição temporária de pessoal (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | 03 | Sede | 40 horas semanais | R$ 1.574,06 |
| Educador Físico Bacharelado em Educação Física e Registro no Conselho de Classe | Atender as escolinhas esportivas e eventos desportivos até a realização de Concurso Público | 01 | Americana do Norte | 40 horas semanais | R$ 3.294,54 |
| Educador Físico Bacharelado em Educação Física e Registro no Conselho de Classe | Atender as escolinhas esportivas e eventos desportivos até a realização de Concurso Público | 01 | Nova Fronteira | 40 horas semanais | R$ 3.294,54 |
| Educador Físico Bacharelado em Educação Física e Registro no Conselho de Classe | Atender as escolinhas esportivas e eventos desportivos até a realização de Concurso Público | 03 | Sede | 40 horas semanais | R$ 3.294,54 |
| Eletricista de Manutenção Ensino Fundamental Completo | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 01 | Sede | 40 horas semanais | R$ 2.013,33 |
| Gari Ensino Fundamental Incompleto | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público e substituir pessoal afastado temporariamente (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | 02 | Sede | 40 horas semanais | R$ 1.329,33 |
| Motorista – Transporte Escolar/ Ensino Fundamental Completo e CNH D | Atender aumento de demanda, houve ampliação de 2 linhas | 02 | Americana do Norte | 40 horas semanais | R$ 2.013,33 |
| Motorista – Transporte Escolar/ Ensino Fundamental Completo e CNH D | Substituição temporária de pessoal (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | 01 | Nova Fronteira | 40 horas semanais | R$ 2.013,33 |
| Motorista – Transporte Escolar/ Ensino Fundamental Completo e CNH D | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 01 | Sede | 40 horas semanais | R$ 2.013,33 |
| Motorista – Ambulância/ Ensino Fundamental Completo e CNH D | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 02 | Americana do Norte | 40 horas semanais | R$ 2.013,33 |
| Motorista – Ambulância/ Ensino Fundamental Completo e CNH D | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 02 | Nova Fronteira | 40 horas semanais | R$ 2.013,33 |
| Motorista – Ambulância/ Ensino Fundamental Completo e CNH D | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público e substituir pessoal afastado temporariamente (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | 03 | Sede | 40 horas semanais | R$ 2.013,33 |
| Motorista/ Ensino Fundamental Completo e CNH D | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 03 | Nova Fronteira | 40 horas semanais | R$ 2.013,33 |
| Motorista/ Ensino Fundamental Completo e CNH D | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público e substituir pessoal afastado temporariamente (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | 05 | Sede | 40 horas semanais | R$ 2.013,33 |
| Tratorista/ Ensino Fundamental Completo e CNH C | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 01 | Nova Fronteira | 40 horas semanais | R$ 1.574,06 |
| Tratorista/ Ensino Fundamental Completo e CNH C | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 03 | Sede | 40 horas semanais | R$ 1.574,06 |
| Tratorista de Esteira/ Ensino Fundamental Completo e CNH C | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 01 | Sede | 40 horas semanais | R$ 2.584,38 |
| Operador de Motoniveladora/ Ensino Fundamental Completo e CNH D | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 01 | Nova Fronteira | 40 horas semanais | R$ 2.584,38 |
| Operador de Motoniveladora/ Ensino Fundamental Completo e CNH D | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 01 | Sede | 40 horas semanais | R$ 2.584,38 |
| Operador de Pá Carregadeira/ Ensino Fundamental Completo e CNH D | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 02 | Nova Fronteira | 40 horas semanais | R$ 2.584,38 |
| Operador de Pá Carregadeira/ Ensino Fundamental Completo e CNH D | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 02 | Sede | 40 horas semanais | R$ 2.584,38 |
Parágrafo único. O cargo de “Tratorista de Esteira” ainda não existe nos Planos de Cargos e Carreiras, porém o Município possui esse maquinário e sua utilização se faz necessária e urgente para a prestação de serviços públicos.
Art. 3º - Serão disponibilizadas 41 (quarenta e uma) vagas para atender necessidade de excepcional interesse público, obedecendo aos critérios de pontuação e classificação estabelecidos no edital do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4º - O recrutamento do pessoal deverá ser feito mediante Processo Seletivo Simplificado, regido por edital elaborado pela Comissão Especial designada para organizar o Seletivo, sujeito à ampla e prévia divulgação e à observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
Art. 5º - Para cobertura das despesas será utilizado às dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento Geral do Município e suas alterações, suplementadas, se necessário:
-10 00800 12 361 0012 2076 – Manutenção com Ensino Fundamental 70% – Remuneração de Profissionais e Encargos
3190040000 – Contratação por Tempo Determinado
-10 00800 12 365 0012 2176 – Manutenção de Creches Fundeb 70% - Remuneração de Profissionais e Encargos
3190040000 – Contratação por Tempo Determinado
-10 00800 12 365 0012 2276 – Manutenção de Pré-Escola Fundeb 70% - Remuneração de Profissionais e Encargos
3190040000 – Contratação por Tempo Determinado
Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, mediante Decreto.
Art. 7º - Fica autorizada a inclusão dessas despesas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 04 dias do mês de julho de 2022.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL