SÚMULA: “Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Convênio de repasse a título de auxílio financeiro para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Tabaporã/MT e dá outras providências”.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convênio de repasse a título de auxílio financeiro, proveniente do erário público municipal, ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Tabaporã/MT – (CONSEG), inscrito no CNPJ 43.133.007/0001-94, com sede na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 47, centro - Tabaporã/MT.

Art. 2º - O valor financeiro a ser repassado será na ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, e terá vigência de 06 (seis) meses, a contar de julho de 2022 e término em Dezembro de 2022.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de Tabaporã (CONSEG) utilizará os recursos oriundos do convênio para trabalhos e ações de redução, prevenção e combate à criminalidade, projetos sociais e apoio aos órgãos de segurança pública conforme atribuições estabelecidas na lei Estadual nº 10.931 de 15 de agosto de 2009.

Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT, fará os repasses mensais preferencialmente entre os dias 10 e dia 20 do mês subsequente ao do evento.

Art. 5º - Fica o Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública de Tabaporã/MT – (CONSEG), obrigado a prestar contas dos recursos recebidos até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do recurso.

Art. 6º - As despesas provenientes do convênio correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:

02 – GABINETE DO PREFEITO

00300 04 122 0002 22076 – MANUTENÇÃO E APOIO AOS CONSELHOS, COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL

33.90.00.00.00 – Custeio - R$ 18.000,00

Fonte: 2500.0000.000 – Recursos Ordinários – Exercício Anterior

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar, através de Decreto por superávit financeiro, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 04 dias do mês de julho de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL