Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: ALINE MESSIAS.

CNPJ nº 10.905.543/0001-01

Endereço: Rua Epitácio Pessoa, nº 897 – Centro – CLAUDIA-MT.

Objeto Aquisição de Materiais e Equipamentos para Instalação de Câmera de Segurança e Monitoramento em torno da Praça Municipal Valdomiro Minatti, situada no centro da Cidade de União do Sul, conforme termo de referência anexado.

Valor total: R$ 16.591,82 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em 03 (três) orçamentos previamente realizados, demonstrando que os preços da proponente supra encontram-se abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de materiais e equipamentos, mediante dispensa de licitação. Ainda, trata-se de empresa proponente idônea e habilitada para o fornecimento do objeto.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 036/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 04 de julho de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal