PORTARIA Nº

Dispõe sobre a resolução da LEI Nº. 895/2022 e dá outras providencias.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MATO GROSSO, MARCOS DA SILVA ALVES, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas;

Considerando a LEI Nº. 895/2022 – Institui Regime de Plantão (Saúde);

Considerando PORTARIA Nº. 354, DE 10 DE MARÇO DE 2014 do Ministério da Saúde;

Resolve:

Art. 1º: Para fins do presente, fica estabelecido segundo a Portaria Nº354 do Ministério da Saúde, os seguintes conceitos:

I. Emergência:Constatação médica de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato. II. Urgência:Ocorrência imprevista de agravo a saúde como ou sem risco potencial a vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.

Art. 2º: Segundo a LEI Nº. 895/2022 em seu Art. 2º define: “ III – Remoção: Ato de promover o translado de enfermos em caso de urgência/emergência médica, conforme portaria estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde. ” Partindo desse pressuposto, será faturado como remoção os pacientes que forem classificados por profissionais de saúde capacitados e habilitados como emergência ou urgência médica;

Art. 3º: Demais situações clinicas, consideradas não urgentes ou emergentes, porém encaminhadas para fora do município pelo médico plantonista do Centro Municipal de Saúde, será faturada como DIARIA;

Art.4º:O relatório de remoção, deverá conter a data com hora de saída e chegada, local de partida e destino, nome do paciente, placa do veículo, assinatura do profissional participante do transporte e cópia do encaminhamento médico ou AIH ou guia de autorização SISREG;

Art.5º: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Santo Antônio do Leste, MT – 29 de junho de 2022.