PORTARIA Nº

Dispõe sobre a alteração do quadro de recursos humanos, definição de jornada de trabalho e intervalo dos profissionais doCentro Municipal de Saúde e dá outras providencias.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MATO GROSSO, MARCOS DA SILVA ALVES, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas;

Considerando a LEI Nº. 380/2011 que altera a LEI Nº. 055/2001 – Estatuto do Servidor;

Considerando a LEI Nº. 454/2013 – Regulamenta o adicional por serviço extraordinário e o adicional noturno;

Considerando a LEI Nº. 765/2020 – Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos Geral dos Servidores PUBLICOS DO Município de Santo Antônio do Leste;

Considerando a LEI Nº. 796/2020 que altera a LEI Nº. 387/2012 – Carreira do Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Leste;

Considerando a LEI Nº. 895/2022 – Institui Regime de Plantão (Saúde);

Considerando que é necessário contar com estratégias de Organização para obom funcionamento dos Serviços de Urgência e Emergência;

Considerando a demanda e visando um atendimento humanizado com qualidade e eficiência;

Resolve:

Art. 1º: Reforçar o quadro de recursos humanos, no cargo de ENFERMEIRO PADRÃO, do Centro Municipal de Saúde;

Art. 2º: Fica estabelecido a inserção de profissionais no cargo de ENFERMEIRO PADRÃOque exercerão sua jornada de trabalho de forma fracionada, sendo 6 horas diárias presencialmente de segunda a sexta-feira no Centro Municipal de Saúde e as demais horas em regime de sobreaviso noturno para remoção de urgência e emergência;

Art. 3º: O sobreaviso para remoção de urgência e emergência aos finais de semana, será mediante escala entre os plantonistas que realizarão jornada de trabalho de 12x36h, não sendo privativo apenas desses profissionais, caso necessário os outros profissionais poderão realizar plantão de sobreaviso e remoção de pacientes;

Art.4º: Os enfermeiros e técnicos de enfermagem plantonistas, exercerão sua jornada de trabalho em escala de 12x36h e durante as 12h trabalhadas deverão fazer um intervalo de uma hora no local, podendo ser interrompido, sem ônus a secretaria de saúde em caso de urgência e emergência;

Art.5º: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Santo Antônio do Leste, MT – 29 de junho de 2022.