DE 05 DE JULHO DE 2022

“Institui o dia 9 de Julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC, e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Reconhece no Município de Vila Rica – MT o dia 09 de julho, como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’s.

Art. 2º - Fica reconhecido no Município de Vila Rica – MT, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024