TERMO DE CANCELAMENTO DE ITEM E PEDIDO DE COMPRA

Ref. Processo 34/2022

Pregão Eletrônico 07/2022

Ata de Registro de Preços 09/2022

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, RESOLVE cancelar o item e as notas de empenho do item 43 (AZITROMICINA 200MG/5ML SUSP ORAL FRASCO Marca: PHARLAB) registrado da Empresa CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 03.652.030/0001-70 chamada simplesmente de CONTRATADA.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

O presente termo tem por objeto o Cancelamento do item 43 (AZITROMICINA 200MG/5ML SUSP ORAL FRASCO Marca: PHARLAB) da Ata de Registro de Preços 09/2022.

Constatou-se que o medicamento está em falta nos laboratórios de produção, o que reflete diretamente na distribuição para os municípios. Por fim, em razão de enfrentar tais dificuldades na entrega, a licitante requereu o cancelamento do item, bem como de todos os empenhos advindos da ARP. Entende-se, que se trata de evidente caso fortuito e/ou força maior, visto que o fornecimento só não ocorreu por circunstâncias alheais e imprevistas inicialmente.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

2.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por cancelado o registro de preços do item 43 (AZITROMICINA 200MG/5ML SUSP ORAL FRASCO Marca: PHARLAB), bem como todos os atos derivados dela, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

2.2. A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

2.3. Destaca-se que o cancelamento se limita apenas ao item supracitado, os demais itens não sofrerão alterações, ficando a Licitante obrigada de zelar e cumprir pelo fiel cumprimento da ARP.

2.4. O parecer foi no sentido de que se proceda a rescisão amigável do item em questão.

2.5. Frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade e razoabilidade, ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 04 de Julho de 2022.

_____________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

_____________________________________________

CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ 03.652.030/0001-70