LEI MUNICIPAL Nº 1295/2022
6 de Julho de 2022
SÚMULA: Autoriza a Permissão de Uso de Bem Público Municipal para criação de área de estacionamento público gratuito e dá outras providências.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir administrativamente o uso para fins de criação de estacionamento público, a título precário e gratuito, à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Sicrédi Univales MT/RO – Unidade de Atendimento de Apiacás, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 70.431.630/0008-72, com sede na Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, nº 09, Bairro Centro, nesta Cidade de Apiacás, Estado de Mato Grosso, a seguir especificado:
Parágrafo Único - Parte do bem público do patrimônio municipal, consistente na área de 1.157m² (um mil cento e cinqüenta e sete metros quadrados), correspondente ao canteiro central da Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, em frente a nova sede da Unidade de Atendimento da Cooperativa Sicrédi de Apiacás/MT, para uso comum/coletivo de toda população de Apiacás como estacionamento.
Art. 2º - A Permissão de Uso será outorgada por prazo indeterminado, iniciando-se com a assinatura do respectivo Termo de Permissão.
Art. 3º - A permissionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta permissão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município, conforme plano de trabalho.
§ 1º - Os investimentos realizados em sua totalidade pela permissionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens permitidos.
§ 2º - Caberá à permissionária todos os ônus e encargos de construção, conservação e manutenção no imóvel permitido.
Art. 4º - As demais normas e condições desta permissão de uso serão estabelecidas através de Termo de Permissão de Uso e demais avenças.
Art. 5º - Não haverá qualquer tipo de contraprestação do Município para que a finalidade da permissão seja alcançada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 05 de julho de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito MunicipalMINUTA - TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE APIACÁS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, JULIO CESAR DOS SANTOS, a seguir denominado simplesmente PERMITENTE, e, de outro, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Sicrédi Univales MT/RO – Unidade de Atendimento de Apiacás, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 70.431.630/0008-72, com sede na Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, nº 09, Bairro Centro, nesta Cidade de Apiacás, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por seu Diretor Executivo Sr. Edson Elvio Arrial portador do CPF nº 486.705.610-34 e Diretora de Operação Sra. Vilma Aparecida dos Santos Ribeiro, portadora do CPF nº 390.248.731-34, doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, tem entre si justo e avençado a presente PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, mediante as cláusulas a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este termo objetiva a permissão, a título precário, de parte de bem público do patrimônio municipal, consistente 1.157m² (um mil cento e cinqüenta e sete metros quadrados), correspondente ao canteiro central da Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, para uso comum/coletivo de toda população de Apiacás como estacionamento, em frente à sede da PERMISSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
Esta Permissão de uso vigorará por prazo indeterminado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
Esta Permissão é outorgada em caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco, não ensejando, a sua revogação ou extinção, qualquer direito de indenização à Permissionária.
CLÁUSULA QUARTA - DAS BENFEITORIAS
Qualquer tipo de edificação realizada no imóvel objeto desta Permissão de Uso, correrá às expensas da PERMISSIONÁRIA, sem quaisquer ônus para o PERMITENTE.
§ 1º A PERMISSIONÁRIA não se eximirá, em casos de construção ou edificação, de observar a legislação edilícia e de posturas do Município, bem como as normas de uso e ocupação do solo urbano, além de apresentação dos laudos técnicos eventualmente exigidos.
§2º Revogada ou extinta a Permissão, as obras, reformas, adaptações ou qualquer benfeitoria necessária, útil ou voluptuária, realizada no imóvel objeto do presente Termo, reverterão automaticamente ao patrimônio público do PERMITENTE, não possuindo a PERMISSIONÁRIA qualquer direito à indenização, retenção ou compensação.
CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES
A PERMISSIONÁRIA se responsabilizará:
a) pelos danos materiais causados a bens e equipamentos municipais que acaso guarneçam o imóvel objeto desta Permissão de Uso;
b) por toda e qualquer despesa oriunda da utilização do imóvel cedido e eventuais multas;
c) pela obediência à legislação e aos regulamentos administrativos, qualquer que seja sua determinação;
d) por manter o imóvel em perfeitas condições de higiene e conservação;
e) pela conservação da fauna e da flora local;
f) por quaisquer danos ocasionados a terceiros ou ao PERMITENTE, oriundos da utilização do bem;
g) por desocupar o imóvel, finda a Permissão ou rescindida ela por qualquer motivo,
independente de notificação ou aviso prévio do PERMITENTE.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PROIBIÇÕES
À PERMISSIONARIA é vedado expressamente ceder, no todo ou em parte, a área objeto desta Permissão de Uso, bem como transferir a terceiros, a qualquer título, os direitos decorrentes do presente instrumento, sem prévia anuência expressa do PERMITENTE.
Parágrafo único. É expressamente vedado à PERMISSIONÁRIA locar, sublocar, ceder, emprestar ou de qualquer forma transferir a terceiros espaço, área ou dependência do bem imóvel objeto desta Permissão.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTINÇÃO
A PERMISSIONÁRIA se obriga a observar todas as regras e condições fixadas no presente instrumento, durante todo o seu prazo de duração, sob pena de cassação da Permissão.
CLÁUSULA OITAVA - DA REVOGAÇÃO
O PERMITENTE, desde já, reserva-se o direito de revogar esta Permissão, a qualquer tempo, por motivo de interesse público devidamente justificado, não cabendo à PERMISSIONARIA qualquer direito à indenização ou retenção pelas construções ou benfeitorias realizadas no imóvel.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Para dirimir dúvidas ou solucionar questões oriundas do presente, as partes elegem o Foro da Comarca de Apiacás, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Permissão Administrativa de Uso de Bem público rege-se pela Constituição Federal, pelas disposições da Lei Orgânica do Município de Apiacás, pela presente Lei Municipal n° xx de de julho de 2022, pelos princípios gerais de Direito Público e, subsidiariamente, pelos princípios gerais de Direito Privado.
E, por estarem assim certos e ajustados, e para que surtam todos os efeitos de direito, as partes assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, após lidas e achadas conforme, na presença de 02 (duas) testemunhas.
APIACÁS/MT, XX de julho de 2022.
MUNICÍPIO DE APIACÁS
PERMITENTE
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Sicrédi Univales MT/RO – Unidade de Atendimento de Apiacás
PERMISSIONÁRIA,
Testemunhas:
Testemunha 01: RG: CPF:
Testemunha 02: RG: CPF: