DECRETO Nº 039/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022

“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que foram conferidas pela Lei nº 1.729/2022 de 15 de junho de 2022.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício, um Crédito Especial, no vigente orçamento do Município de Dom Aquino, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme segue:

07.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000.	GAB. DA SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABIT.
07.001.08.000.0000.0.000.	Assistência Social
07.001.08.122.0000.0.000.	Administração Geral
07.001.08.122.0096.0.000.	ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.08.122.0096.2.123.	Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Habitação
4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	100.000,00
09.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001.00.000.0000.0.000.	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUTA

Artigo 2º - Para cobertura do crédito citado no artigo 1º serão utilizados recursos vinculados provenientes do repasse do Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC e Secretaria de Agricultura Familiar de MT – SEAF.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de junho de 2022.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Chefe de Gabinete/ Administração