SÚMULA: “DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.

Luiz Carlos, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento ao que determinam as Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002, bem como a Lei nº 14.133/2021.

DECRETA:

Art. 1° Ficam estabelecidas as normas e as rotinas de procedimentos administrativos para a realização de compras e contratações de obras e serviços da Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT, nos termos do que determinam a Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002, bem como a Lei nº 14.133/2021, conforme o caso.

Parágrafo único. As normas e rotinas a que se refere este artigo constam dos seguintes anexos deste Decreto:

I – Anexo I – Normas e Rotinas;

II – Anexo II – Fluxograma de Compras e Licitações.

Art. 2º Caberá a cada Secretário Municipal cumprir e exigir o cumprimento das normas estabelecidas por este Decreto, responsabilizando-se diretamente pelo pagamento das despesas realizadas fora destes procedimentos administrativos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de janeiro de 2022.

Luiz Carlos

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECRETO Nº 031, DE 13 DE JUNHO DE 2022

NORMAS E ROTINAS DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS

1. Todas as compras e contratações de obras e serviços deverão ser iniciadas com o memorando de solicitação da secretaria interessada, observando-se sempre os dispositivos previstos no art. 15 da Lei nº 8.666/93, no art. 3º da Lei nº 10.520/2002 ou o art. 40 da Lei nº 14.133/2021, juntamente com seus anexos, quando for o caso (projeto básico, memorial descritivo, orçamento estimado em planilha de quantitativo e custos unitários, relação de material ou relação de serviços), devidamente justificados (indicando a finalidade, local de utilização e período de uso);

2. O pedido deverá, inicialmente, dar entrada no Protocolo Geral desta Prefeitura Municipal, com antecedência mínima de dez dias, para que seja montado o processo com a capa apropriada e respectiva identificação, sendo posteriormente endereçados à Secretaria Municipal de Administração para análise, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

3. A Secretaria Municipal de Administração, depois da análise do pedido, se constatada a real necessidade do seu atendimento, promoverá o encaminhamento do processo à Gerência de Compras para a realização de cotações de preços no mercado (no caso de material de consumo e permanente - no mínimo três orçamentos, se possível, mais verificação no Sistema Radar do TCE/MT), encaminhando-o, em seguida, à Contabilidade para a instrução quanto à disponibilidade de dotação orçamentária e existência de recursos financeiros suficientes para a realização da obra, do serviço ou da compra, tudo dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

4. O processo será remetido, em seguida, à autoridade competente para a devida autorização da despesa, devolvendo-o à Contabilidade para a efetivação do empenho no caso de compra e contratação diretas, ou à Comissão Permanente de Licitação/Pregoeira/Comissão de Contratação, conforme o caso, para a deflagração de licitação, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

5. Realizada a licitação e decorridos todos os prazos regulamentares, será o processo encaminhado à Assessoria Jurídica para a emissão de parecer final sobre a mesma, remetendo-o autoridade competente para a homologação e adjudicação do objeto, observando-se as disposições constantes do art. 38, inciso VII, do art. 43, inciso VI da Lei n° 8.666/93 ou os arts. 53 e 72 da Lei nº 14.133/2021, conforme o caso;

6. Em seguida o processo será remetido à Contabilidade para o empenho da despesa, encaminhando-se o mesmo para a Gerência de Compras ou para a Comissão Permanente de Licitação/Comissão de Contratação ou setor específico para as providências subsequentes conforme o caso, ou seja, elaboração de contrato, emissão de ordem de serviço ou de autorização para fornecimento;

7. Na forma de aquisição de bens permanentes e de consumo, bem como na contratação de obras e serviços com pessoas jurídicas por processo direto, as autorizações somente ocorrerão depois da apresentação de cópia da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Tributos Federais, incluindo-se a Dívida Ativa da União e as Contribuições Previdenciárias e cópia do Certificado de Regularidade do FGTS, conforme exigência do art. 195, § 3º da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal nº 9.012/95.

8. No caso de prestador de serviços há ainda a necessidade da apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Municipais de Rio Branco – MT;

9. Os casos excepcionais deverão obedecer às disposições do parágrafo único art. 26 da Lei nº 8.666/93, ou dos termos da Lei nº 14.133/2021, conforme o caso, devendo os atos praticados serem comunicados dentro de três dias ao Prefeito Municipal para que seja promovida a sua ratificação na imprensa oficial visando à sua eficácia;

10. O parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 estabelece o seguinte:

a) Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

b) Razão da escolha do fornecedor ou executante;

c) Justificativa do preço;

d) Documentação de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados, quando for o caso.

11. A Lei nº 14.133/2021, conforme o art. 72, assim estabelece:

11.1. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

b) Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta lei;

c) Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

d) Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

e) Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

f) Razão da escolha do contratado;

g) Justificativa de preço;

h) Autorização da autoridade competente.

12. Os procedimentos estabelecidos nestas normas deverão acompanhar o FLUXOGRAMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES previsto no Anexo II deste Decreto.

13. A entrega dos bens será efetuada no Almoxarifado Central do Município, que providenciará o devido controle e distribuição ao órgão solicitante.

14. Todas as entradas de material e mercadorias deverão ser acompanhadas da respectiva nota fiscal, que deverá conter todas as especificações básicas de cada produto, tais como marca, medida, peso, unidade, gramatura, etc.

15. As discriminações das notas fiscais deverão coincidir com as especificações constantes da ordem de fornecimento dos produtos emitida pela Gerência de Compras ou pela Comissão Permanente de Licitação/Comissão de Contratação.

16. A nota fiscal deverá, ainda, constar o nº da ordem de fornecimento, ou o nº do processo licitatório e o nº do convênio, quando for o caso.

17. Em caso de eventual troca de produto este procedimento deverá ser realizado de forma expressa e aceito pela Administração, em obediência ao disposto no art. 65 da Lei n° 8.666/93. Caso contrário, não poderá ser feito.

18. As notas fiscais depois de recebidas e conferidas, se achadas conforme, serão devidamente atestadas pelo fiscal do contrato e pelo responsável da Gerência de Compras.

19. Enquanto o Almoxarifado Central não estiver em pleno funcionamento a Gerência de Compras ou a Comissão Permanente de Licitação/Comissão de Contratação fornecerá a cada Secretário Municipal cópia da ordem de fornecimento de material para que este se responsabilize pelo controle de sua retirada junto ao fornecedor.

20. Cada Secretário Municipal ficará responsável pela formulação de novo pedido de compras de bens de consumo tão logo estes atinjam o seu estoque mínimo regulador, observando-se a antecedência mínima prevista no item 2 deste anexo.

21. O mesmo procedimento deverá ser adotado no caso de acompanhamento da execução de obras e serviços.

Gabinete do Prefeito,em 13 de junho de 2022.

Luiz Carlos

Prefeito Municipal