DECRETO Nº 3.898 DE 11 DE MAIO DE 2022

“Revoga a Declaração de Estado de Calamidade Pública no Município de Campinápolis, em razão dos impactos socioeconômicos e para a saúde pública decorrentes das ações necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde ocasionada pela pandemia da Covid-19.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando os recentes boletins emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde em nosso Município em relação à pandemia do COVID - 19;

Considerando o quantitativo de pessoas vacinadas contra o COVID-19 em nosso Município;

Considerando a revogação do estado de calamidade realizada pelo governo federal que, no final de abril/2022, declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), instituída em fevereiro de 2020.

DECRETA

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 3.324 de 30 de março de 2020, o qual declarava o Estado de Calamidade Pública no âmbito da saúde pública do Município de Campinápolis - MT, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavírus - COVID-19 (SARS-CoV-2) (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais).

Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 11 de maio de 2.022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal