Aprova o Credenciamento, Autorização de Curso e Convalida os anos em estudos dos Alunos do “Centro Municipal de Educação Infantil Governador José Garcia Neto”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA DO BUGRES, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.818/2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.996/2011 e reestruturada pela Lei Municipal nº 2.455/2021 e seu Regimento Interno. Considerando a Lei Municipal nº 030, de 17 de abril de 2009, que instituiu o Sistema Municipal de Educação no Município, Resolução nº 003/COMED/2009, de 06 de outubro de 2009, parecer nº 002/COMED/2022 e a Lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e conforme Ata nº 143/CEB/2022, nesta data,

R E S O L V E:

Art. 1º - R E S O L V E:

Art. 1º - Fica aprovado o Credenciamento do centro Municipal de Educação Infantil Governador José Garcia Neto” – mantida pela Secretaria Municipal de Educação de Barra do Bugres/MT, conforme Parecer 002/COMED/2022, aprovado em 20 de junho/2022 e registro em ata da CEB nº 143-CEB/2022.

Art. 2º - Fica aprovado a Autorização de Curso da Educação Básica – Etapa Educação Infantil –Creche e Pré-escola para o período de 20/06/2022 a 31/12/2027.

Art. 3º - Fica Convalidado os anos em estudos dos alunos da Educação Básica –Etapa Educação Infantil –Creche e Pré-escola, realizados pelos discentes, matriculados e frequentes nos anos letivos de 2020 e 2021.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Barra do Bugres, 21 de junho de 2022.

Anderson Ribeiro de Oliveira Sueli de Souza Santos

Presidente do Conselho Municipal de Educação Presidente da Câmara de Ed. Básica

Ata nº 142/COMED/2021 Ata Nº 122/CEB/2020