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Pref. Água Boa

Declara de Interesse Social para fins de Regularização Fundiária Urbana, o imóvel urbano destinado a ocupação da Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos de Água Boa, Estado de Mato Grosso.

O PREFEITO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, Mariano Kolankiewicz Filho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO as normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

CONSIDERANDO o artigo 23, III da Lei Federal nº 13.465/2017, que autoriza o reconhecimento do interesse público de ocupação não residencial de imóvel urbano que integra Núcleo Urbano Informal Consolidado;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.673/2021, que dispõe sobre o Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana;

CONSIDERANDO o Registro de Parcelamento de Solo – Regularização Fundiária de Interesse Social denominado Núcleo Urbano Informal Consolidado CHÁCARAS SETOR INDUSTRIAL;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica declarada de INTERESSE SOCIAL para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, com previsão no artigo 23, III da Lei Federal nº 13.465/2017, a área ocupada pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE ÁGUA BOA//MT, descrita como segue:

“Matrícula 19.483

Um Lote Urbano Residencial/Comercial situado no Município e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado “CHÁCARAS SETOR INDUSTRIAL”, locado sob o nº 05 (cinco), da Quadra nº B, com área de 2.637,69m² (dois mil, seiscentos e trinta e sete metros e sessenta e nove centímetros), com os seguintes limites e confrontações: “Frente: com a Rua 07, medindo 43,99m; Fundos: com o Lote n° 04, medindo 44,09m; Lado Direito: com a Rua 14, medindo 59,91m; Lado Esquerdo: com o Lote nº 04, medindo 59,88m.”

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revoga-se o Decreto Municipal nº 3890/2022.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 28 DE JUNHO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 28 de junho de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento