Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal

ACRESCENTA O ARTIGO 30-A E ARTIGO 30-B, A LEI MUNICIPAL N.º 877, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS (...), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 30-A e artigo 30-B, a Lei Municipal n. º 877, de 17 de novembro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 30 – A. Estabelece a modalidade de teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Alto Garças-MT, a ser realizada de forma remota, fora das dependências físicas da Câmara Municipal, com utilização de recursos tecnológicos e com ajustes de metas, que serão determinados mediante portaria do Mesa Diretora.

Parágrafo Único - A implementação da modalidade de teletrabalho é discricionária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, e ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço como ferramenta de gestão, não se constituído em obrigação ou direito subjetivo do servidor, nem dever jurídico do gestor, podendo ser regulamentada por instrução normativas a ser realizado pelo controlador interno.

“Art. 30 – B. Fica estabelecido um limite de até 20 servidores efetivos e comissionados, para que o controle da jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, sejam feitas mediante modalidade de “assinatura de livro ponto”; igualmente, fica estabelecido que acima de 20 servidores, a Mesa Diretora deverá implantar a modalidade de “ponto eletrônico” para controle da jornada de trabalho dos servidores efetivos e comissionados.

Art. 2º. Esta Lei que acrescenta os artigos supracitado a Lei Municipal n.º 877/2011, entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 05 de Julho de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal