22º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 160/2017
6 de Julho de 2022
22º TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 160/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANARANA – MT E A EMPRESA J.P. BARBOSA - ME PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu prefeito FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 888.448.461-87, denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa J.P. BARBOSA - ME, inscrita no CNPJ nº. 28.257.664/0001-50, localizada à Rua Planalto nº 923, Bairro Nova Canarana-MT, na cidade de Canarana-MT, por intermédio de seu representante legal, o Sr JEFFERSON PEREIRA BARBOSA, brasileiro, solteiro, mestre de Obras, portador da Cédula de Identidade RG nº 1308395-3 SESP/MT e do CPF nº. 905.323.921-91, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o 22º termo aditivo do contrato nº 160/2017, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 57, § 1º, Incisos II, III e VI da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
1.1 - Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Tomada de Preços nº 005/2017, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e o contrato originário.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 160/2017 que tem por objeto a conclusão das Escolas Indígenas Padrão FNDE no Município de Canarana-MT, itens 01, 02, 03 e 04, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a vigência prorrogada até 25/12/2022.
CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA
3.1 - A presente prorrogação se justifica pelo fato da empresa estar em etapa final da obra, a qual relatou não ter encerrada dentro do ultimo prazo de vigência, devido a dificuldade em adquirir materiais com as constantes altas de preços de mercado, e ainda o material ser deslocado até o local com distancia aproximada de 75KM, justificando assim a prorrogação da vigência do contrato para que a empresa finalize a ultima etapa, e posteriormente efetuar os futuros pagamentos das medições, não causando nenhum prejuízo aos cofres públicos.
CLÁSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios - AMM.
CLAÚSULA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS
5.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 160/2017 e seus respectivos termos aditivos.
CLAÚSULA SETIMA – FORO
7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Canarana-MT, 22 de Junho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
J.P. BARBOSA - ME.
JEFFERSON PEREIRA BARBOSA
CONTRATADO
MANOEL MESSIAS RIBEIRO DO NASCIMENTO
Portaria nº 631/2017 de 05/09/2017
FISCAL DO CONTRATO
TESTEMUNHAS:
Assinatura:___________________________ Assinatura: __________________________
Nome: Nome:
CPF n.º CPF n.º