“DISPOE SOBRE PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 21/2022, QUE TRATA SOBRE O LANÇAMENTO E PRAZO PARA O RECOLHEIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVOS AO EXERCICIO DE 2022. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS”

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em lei, tendo em vista o dispositivo no art. 49, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município.

Considerando os artigos 202 a 205 e 208 a 218 da Lei Complementar nº 02 de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

Considerando a necessidade administrativa;

DECRETA

Art.1º- O contribuinte será notificado mediante a entrega em seu domicilio indicado no cadastro imobiliário, acerca do lançamento do imposto Predial e Territorial Urbano que com ele são cobradas, relativos ao exercício de 2022, bem como, sobre o prazo para pagamento dos referidos tributos.

§1º - Os contribuintes terão os seguintes benefícios:

i. Desconto uniforme e universal de 20% (vinte por cento) para pagamento a vista ate 31 de agosto de 2022 data do vencimento dos tributos. ii. Possibilidade de pagamento em ate 03 (três) parcelas mensais e consecutivas do valor sem desconto, sendo a primeira com vencimento em 31 de agosto de 2022 e as demais a cada 30 (trinta) dias.

§2º - Somente fará jus ao desconto de 20% (vinte por cento) o contribuinte que não tenha inscrição na divida ativa de débito oriunda de IPTU do respectivo cadastro do imóvel;

Art.2º- Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualização monetária anual pela Variação da Unidade Padrão Fiscal do Município, bem como multa moratória a partir da data do vencimento de 2% (dois por cento), conforme o disposto na Lei Complementar nº 02 de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

Art.3º- O IPTU que com ele são cobradas e não recebidas no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em Divida Ativa.

§1º - O credito remanescente de qualquer parcela não quitada no exercício será inscrito como Divida Ativa, computados, quando do pagamento, juros, multa e correção monetária, calculados a partir da data mencionada no caput do art. 1º deste decreto.

§2º - Em caso de interposição de apontamento em cadastro de inadimplentes e/ou ação executiva judicial, o contribuinte arcará ainda com as despesas processuais de custas e honorários advocatícios, sendo que, somente após o pagamento das mesmas é que caberá pedido de parcelamento dos débitos tributários já apontados e/ou ajuizados.

Art.4º- A Prefeitura disponibilizará aos contribuintes sem caráter de notificação, talões contendo o nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel, o valor do Imposto, os prazos para pagamento e prazo para a impugnação da exigência, visando a facilitação de processos.

Paragrafo Único - O contribuinte que não receber o carne para pagamento do IPTU do exercício de 2022 deverá requerer sua emissão na Administração Municipal, junto ao setor de Tributação, situada na Avenida Augusto Leverger, 1.410 – centro, promovendo na ocasião, a ratificação de seu endereço e atualização cadastral.

Art.5º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço ,04 de Julho de 2022

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL