“Altera a Lei Complementar 002, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município.”

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Complementar nº 002, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 183.………………………………………………………………….

Parágrafo único: Especificamente para o contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas posteriores alterações o processo de registro deverá ter trâmite especial, visando à simplificação do registro, baixa e suspensão e da legalização do mesmo junto aos órgãos municipais.

Art. 223.…………………………………………………………………….

§1º. Entende-se como valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito.

§2º. O valor venal do imóvel rural é o valor corrente de mercado, acrescido das benfeitorias existentes;

§3º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago em hasta pública, se este for maior;

§4º. Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal, respeitado proporcionalmente o valor mínimo de que trata o presente artigo;

§5º. A Administração Fazendária Municipal poderá dispor de mecanismos especiais, ou constituir comissão de técnicos especializados em avaliação de imóveis, para determinar o valor venal do imóvel na época da transmissão;

§6º. A avaliação do imóvel por parte do Fisco Municipal determina a fixação da base de cálculo do imposto para fins de tributação, correspondendo essa à estimativa fiscal do valor de mercado aplicado ao imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, objeto da realização do fato gerador;

§7º. A atividade de estimativa da base de cálculo compete privativamente ao Fiscal Tributário;

§8º. Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores do cadastro imobiliário, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

§9º. Nos casos de imóveis adquiridos por hasta pública, ficam estabelecidos os valores constantes na carta de arrematação, sendo que a base de cálculo será atualizada com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, utilizando a data da carta de arrematação e a data do efetivo recolhimento do tributo como termos iniciais e finais;

§10. Para apurar o valor venal dos imóveis será criada comissão de avaliação imobiliária através de ato do executivo municipal.

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Art. 235……………………………………………………………………..

1.……………………………………………………………………………..

1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR)

1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR)

1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

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6. ………………………………………………………………………..

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercingse congêneres.

7. ………………………………………………………………………..

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7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR)

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11. …………………………………………………………………………..

11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR)

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11.05. Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

13. …………………………………………………………………………..

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13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR)

14. …………………………………………………………………………..

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14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR)

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14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

16. …………………………………………………………………………..

16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR)

16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17. …………………………………………………………………………..

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17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

25. …………………………………………………………………………..

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25.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR)

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25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

Art. 237. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos inícios I a XXII, quando o imposto será devido no local: (NR)

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X. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR)

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XIV. dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;(NR)

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XVII. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16da lista anexa; (NR)

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XXI. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII. do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01

XXIII. do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

§8º. Na hipótese de descumprimento do disposto no §1º do art. 224, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§9º. No caso do serviço descrito no subitem 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§10. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§11. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§12. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo.

§13. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§14. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I. bandeiras;

II. credenciadoras; ou

III. emissoras de cartões de crédito e débito.

§15. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista.

§16. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§17. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliada no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Art. 238……………………………………………………………………..

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VII.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com relação as hipóteses de incidência de que trata a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.

§1º. Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.

§2º. O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.

Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

IX. Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito deste Município, o padrão nacional de obrigação acessória e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, instituído pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.

X. Fica o Município autorizado a firmar convênio, ajuste ou protocolo com os Municípios interessados e/ou entre os entes municipais e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA, instituído pelo art. 9º da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, visando o fiel cumprimento das disposições desta Lei Complementar Federal.

XI. aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito deste Município, quando se tratar de contencioso administrativo relativo as disposições contidas na Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, os dispositivos legais atinentes ao processo administrativo fiscal previsto na Lei nº 2714, de 31 de Dezembro de 1973.

Art. 240……………………………………………………………………..

§1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (NR)

§2o. É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§3o. A nulidade a que se refere o §2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

Art. 287. ………………………………………………………………..

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XIV. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos sub itens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista prevista no art. 235 desta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

XV. as pessoas referidas nos incisos II ou III do §14 do art. 237 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei.

Art. 2º. A Tabela II - Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos e Atividades e a Tabela IV - Taxa de Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante (Em Locais Permitidos), anexas a Lei Complementar nº 002, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

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TABELA II - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES

ITEM	ATIVIDADES	VALOR EM UPF’s
10	Hotéis, pousadas, pensões e similares: a) até 10 (dez) cômodos. b) acima de 10 (dez) cômodos. b) acima de 40 (quarenta) cômodos.	08,00 12,00 30,00

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TABELA IV

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU

ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE (EM LOCAIS PERMITIDOS)

ITEM	MEIOS/ATIVIDADES	Alíquota em UPF Mês ou Fração	Alíquota em UPF Ano
1	AMBULANTE DOMICILIADO NO MUNICÍPIO
1.1	Balcões, tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes, por tração humana.	1,00	5,00
1.2	Carroças ou similares por tração animal.	2,00	6,00
1.3	Caminhões, ônibus, caminhonetes, carros de passeio e de passageiros e motos (com motores a explosão)	4,00	9,00
2	AMBULANTE DOMICILIADO FORA DO MUNICÍPIO
2.1	Balcões, tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes, por tração humana.	40,00	120,00
2.2	Carroças ou similares por tração animal.	40,00	120,00
2.3	Caminhões, ônibus, caminhonetes, carros de passeio e de passageiros e motos (com motores a explosão).	60,00	150,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, respeitando o disposto nas alíneas “b” e “c”, do inciso III do art. 150, da Constituição Federal.

Barão de Melgaço – MT, 28 de junho de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal