“Declara desnecessidade e extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública municipal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.”

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada a desnecessidade no Quadro de Servidores e extintos, no âmbito da administração pública municipal, os seguintes cargos vagos vinculados à Lei Complementar Municipal nº 388 de 16 de setembro de 2011:

-Agente de Segurança;

-Agente de Serviço Público;

-Arquivista;

-Assistente Social;

-Atendente de Enfermagem;

-Auxiliar Administrativo;

-Auxiliar de Consultório Dentário;

-Auxiliar de Enfermagem;

-Auxiliar de Laboratório;

-Biólogo;

-Borracheiro;

-Continuo;

-Dentista;

-Eletricista;

-Encanador;

-Enfermeiro;

-Engenheiro Civil;

-Farmacêutico/Bioquímico;

-Fisioterapeuta;

-Gari;

-Lavadeira;

-Merendeira;

-Nutricionista;

-Operador de Eta / Poços Artesianos;

-Pedreiro;

-Piloteiro de Barco;

-Psicólogo;

-Veterinário.

Art. 2º. Fica vedada a abertura de vagas de concursos públicos para os cargos de que trata o artigo 1º desta lei.

Parágrafo Único: Os cargos declarados em extinção, que atualmente estão lotados, não mais poderão ser preenchidos à medida da ocorrência de vacância;

Art. 3º. Os cargos relacionados no artigo 1º que vierem a vagar serão automaticamente extintos.

Art. 4º. Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei nº 388/2011 de 16 de setembro de 2011, com as alterações da presente Lei.

Parágrafo único. Para a realização do aproveitamento do servidor efetivo concursado em cargo extinto deverão ser respeitados os requisitos constitucionais e o estabelecido no Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço, 28 de Junho de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal