“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA O TORNEIO DE CORRIDA DE CAVALOS NA COMUNIDADE DE ESTIRÃO COMPRIDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em dinheiro ao campeão; vice-campeão e terceiro lugar, colocado do Torneio de Corrida de Cavalos na Comunidade de Estirão Comprido no Município de Barão de Melgaço-MT.

Parágrafo único. A premiação será distribuída para cada categoria da seguinte forma:

PRIMEIRA FORÇA: 1º lugar: R$3.000,00 (três mil reais); 2º lugar: R$2.000,00 (dois mil reais) e 3º lugar R$1.000,00 (mil reais).

SEGUNDA FORÇA:1º lugar: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais); 2º lugar: R$1.000,00 (mil reais) e 3º lugar R$700,00 (setecentos reais).

Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de recibo diretamente na Secretaria Municipal de Finanças, livre de impostos, taxas e demais retenções.

Art. 3º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 28 de junho de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal