“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ORGÃOS QUE INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EXCETO A CRECHE MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 53 e 75 da Lei Municipal nº 813 de 17 de março de 2010, e:

CONSIDERANDO que o município de Alto Garças/MT está sediando os Jogos Estudantis, Etapa Regional Sul/Sudeste, entre os dias 01 à 06 de Julho de 2022;

CONSIDERANDO que as Escolas Municipais, com exceção da Creche Municipal, estão servindo de alojamento para as equipes de atletas de 16 municípios participantes dos jogos estudantis e que houve a paralização das atividades escolares no período de realização dos jogos;

CONSIDERANDO que após o encerramento dos jogos, será necessário realizar a desinfecção de todas as salas de aulas usadas como alojamento pelos atletas.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Decretado PONTO FACULTATIVO nos dias 07 e 08 de julho de 2022, para todos os órgãos que integram a Secretaria Municipal de Educação, com EXCEÇÃO da Creche Municipal “Clemência Mendes de Oliveira”, haja vista que esta unidade estudantil não foi usada como alojamento, bem como, cumpre atividades consideradas essenciais e inadiáveis, de excepcional interesse público e administrativo.

Art. 2º - Durante o período referido no artigo anterior, não haverá expediente de trabalho interno ou externo nas escolas que compõe a rede municipal de ensino, ressalvando-se os casos de urgência ou de inadiável e excepcional interesse público e administrativo;

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 05 de julho de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL