PORTARIA N.º 351/2022
6 de Julho de 2022
DESIGNAR SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 237/2022, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO INDIVIDUAL EXTERNA PARA 2 (DOIS) USUÁRIOS E 1 (UM) PADRÃO E LEITURA E REGISTRO DAS DOSES DE RADIAÇÃO RECEBIDAS POR CADA USUÁRIO MONITORADO E EMISSÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS, DE ACORDO COM AS NORMAS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN. DOSIMETRIA DE RADIAÇÃO E CONCESSÃO DO DIREITO AO USO DE DOSÍMETROS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar e nomear a servidora da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATVO Nº 237/2022. – SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA - CNPJ n°. 50.429.810/0001-36.
Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizaro objeto requisitado pela Secretaria Municipal de Saúde, firmado entre o Município de Araputanga – MT e as pessoas físicas ora contratadas, sendo composta pelas servidoras do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:
Sra. Dhiego Donizethe Ferreira Gumiere- como Fiscal Titular, e como Fiscal Suplente Sr. Daiany Souza Lima - responsáveis pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL