LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 05 DE JULHO DE 2022.
6 de Julho de 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à Lei Orçamentária Anual Nº 1.288, de 29 de setembro de 2021, no montante de até R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | |
| 05 | Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | |
| 001 | Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | |
| 04.122.0004.1.0064 | Drenagem e Pavimentação Asfáltica | |
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| Fonte: 1.701.0000000 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | R$ 3.500.000,00 |
| TOTAL | R$ 3.500.000,00 | |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Previsão de Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43, inciso II, da Lei 4.320/64, sendo estes de Convênios firmados junto ao Estado para pavimentação asfáltica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 05 de Julho de 2022.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal