DECRETO EXECUTIVO Nº 035/2022 01 de Julho de 2022.
6 de Julho de 2022
"REGULAMENTA A NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão do Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto no inciso VI, do art. 39 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o art. 10 e 50 da Lei Municipal nº 619/2022, de 03 de Junho de 2022;
Considerando oparágrafo únicoda Lei Municipal nº 619/2022, de 03 de Junho de 2022;
Considerando a Lei Municipal nº 609/2022, de 29 de abril de 2022;
Considerando a necessidade administrativa,
D E C R E T A
Art. 1º. Aos órgãos da Administração Direta, subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo, competem observados os princípios, o desempenho das atribuições enumerados na Lei Municipal nº 619, de 03 de Junho de 2022.
Art. 2º. O Prefeito Municipal baixará as respectivas atribuições e competências dos órgãos, observado o presente Decreto.
Art. 3º. Integram a estrutura os seguintes órgãos do Poder Executivo:
I – DIREÇÃO SUPERIOR:
a) Prefeita Municipal.
II – ÓRGÃOS DE DECISÃO COLEGIADA:
a) Conselho Municipal de Assistência Social;
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Conselho Tutelar;
d) Conselho Municipal do Trabalho;
e) Conselho Municipal de Saúde;
f) Conselho Municipal de Educação
g) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
h) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
i) Conselho Municipal do Transporte Escolar;
j) Conselho do Tele Centro e Inclusão Digital;
k) Conselho da Biblioteca;
l) Conselho Municipal de Cultura;
m) Conselho Municipal de Turismo, Desporto, Lazer e Meio Ambiente;
n) Conselho Municipal de Defesa Civil;
o) Conselho Previdenciário;
p) Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS;
q) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DE GOVERNO:
a) Chefe de Gabinete;
b) Procuradoria Geral do Município;
c) Comissão Permanente de Licitação;
d) Controladoria Interna do Município;
IV - ÓRGÃOS DE APOIO A ENTIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO:
a) Junta do Serviço Militar;
V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MEIO:
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
b) Secretaria Municipal de Finanças
VI - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM:
a) - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Viação e Obras.
b) - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
c) - Secretaria Municipal de Saúde.
d) - Secretaria Municipal de Agricultura.
e) - Secretaria Municipal de Assistência Social.
f) - Secretaria Municipal de Educação.
g) - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto.
h) - Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários.
i) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. As atribuições e competências dos conselhos previstos no caput deste artigo encontram-se nas respectivas leis de criação.
Art. 4º. O quadro de órgãos do Poder Executivo Municipal é o constante do Anexo Único do presente Decreto, observando-se os preceitos da Lei Municipal nº 619/2022, de 03 de Junho de 2022.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barão do Melgaço, aos 10 dias do mês de Julho de 2022.
MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
| Cargos | Órgãos Administrativos | Vencimento - R$ | Quantidade | |
| ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DE GOVERNO: | ||||
| a) Gabinete da Prefeita | ||||
| 1-Chefe de Gabinete | Chefia de Gabinete | 2.427,81 | 1 | |
| 2-Assessor (a) Especial | Assessoria (a) Especial | 1.502,93 | 1 | |
| 3-Gerente Regional de São Pedro de Joselândia | Gerência Regional de São Pedro de Joselândia | 1.849,76 | 1 | |
| 4-Procuradoria Geral do Município | Procuradoria Geral do Município | 7.280,96 | 1 | |
| 5-Controladoria Interna do Município | Controladoria Interna do Município | 2.890,25 | 1 | |
| 6-Departamento de Governo | Departamento de Governo | 2.890,25 | 1 | |
| 7-Gerente Imprensa e Comunicação Social | Gerência Imprensa e Comunicação Social | 1.849,76 | 1 | |
| 8-Gerente Ouvidoria, Protocolo e Arquivo Geral | Gerência Ouvidoria, Protocolo e Arquivo Geral | 1.849,76 | 1 | |
| ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MEIO: | ||||
| a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: | ||||
| 1-Secretário (a) Municipal | Secretário (a) Municipal | 2.427,81 | 1 | |
| 2-Superintendência de Contabilidade | Superintendência de Contabilidade | 6.358,55 | 1 | |
| 3-Assessor de Planejamento | Assessoria de Planejamento | 1.502,93 | 1 | |
| 4-Assessor de Recursos Humanos | Assessoria de Recursos Humanos | 1.502,93 | 1 | |
| 5-Gerencia de Administração | Gerência de Administração | 1.849,76 | 1 | |
| 6-Gerente Almoxarifado Central, Controle de Frotas e Patrimônio | Gerência Almoxarifado Central, Controle de Frotas e Patrimônio | 1.849,76 | 1 | |
| b) Secretaria Municipal de Finanças: | ||||
| 1-Secretário (a) Municipal | Secretário (a) Municipal | 2.427,81 | 1 | |
| 2-Pregoeiro | Pregoeiro | 6.705,38 | 1 | |
| 3-Divisão de Licitação | Chefe Divisão de Licitação | 2.312,20 | 1 | |
| 4-Gerente de Compras | Gerência de Compras | 1.849,76 | 1 | |
| 5-Divisão de Empenho e Execução Orçamentária | Chefe Divisão de Empenho e Execução Orçamentária | 2.312,20 | 1 | |
| 6-Gerente de Tributos e Arrecadação | Gerência de Tributos e Arrecadação | 1.849,76 | 1 | |
| 7-Departamento de Tesouraria | Chefe Departamento de Tesouraria | 2.890,25 | 1 | |
| 8-Divisão de Finanças | Chefe Divisão de Finanças | 2.312,20 | 1 | |
| ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM: | ||||
| a) - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Viação e Obras: | ||||
| 1-Secretário (a) Municipal | Secretário (a) Municipal | 2.427,81 | 1 | |
| 2-Divisão de Obras | Chefe Divisão de Obras | 2.312,20 | 1 | |
| 3-Gerente de Obras e Saneamento | Gerência de Obras e Saneamento | 1.849,76 | 1 | |
| 4-Gerente de Água | Gerência de Água | 1.849,76 | 1 | |
| 5-Gerente de Serviços Públicos | Gerência de Serviços Públicos | 1.849,76 | 1 | |
| b) - Secretaria Municipal de Meio Ambiente: | ||||
| 1-Secretário (a) Municipal | Secretário (a) Municipal | 2.427,81 | 1 | |
| 2-Gerente de Meio Ambiente | Gerência de Meio Ambiente | 1.849,76 | 1 | |
| 3-Gerente de Pesca | Gerência de Pesca | 1.849,76 | 1 | |
| c) - Secretaria Municipal de Saúde: | ||||
| 1-Secretário (a) Municipal | Secretário (a) Municipal | 2.427,81 | 1 | |
| 2-Departamento de Saúde | Chefe Departamento de Saúde | 2.890,25 | 1 | |
| 3-Coordenador Vigilância em Saúde | Coordenadoria Vigilância em Saúde | 2.890,25 | 1 | |
| 4-Gerente de Saúde Coletiva | Gerência de Saúde Coletiva | 1.849,76 | 1 | |
| 5-Gerente de Ações Programáticas | Gerência de Ações Programáticas | 1.849,76 | 1 | |
| 6-Gerente de Atenção Básica de Saúde | Gerência de Atenção Básica de Saúde | 1.849,76 | 1 | |
| d) - Secretaria Municipal de Agricultura: | ||||
| 1-Secretário (a) Municipal | Secretário (a) Municipal | 2.427,81 | 1 | |
| 2-Gerente de Desenvolvimento Rural | Gerência de Desenvolvimento Rural | 1.849,76 | 1 | |
| e) - Secretaria Municipal de Assistência Social: | ||||
| 1-Secretário (a) Municipal | Secretário (a) Municipal | 2.427,81 | 1 | |
| 2-Gerente de Programas e Projetos de Assistência Social | Gerência de Programas e Projetos de Assistência Social | 1.849,76 | 1 | |
| 3-Gerente de Desenvolvimento do Trabalho, Emprego e Renda | Gerência de Desenvolvimento do Trabalho, Emprego e Renda | 1.849,76 | 1 | |
| 4-Gerente da Casa do Artesão | Gerência da Casa do Artesão | 1.849,76 | 1 | |
| f) - Secretaria Municipal de Educação: | ||||
| 1-Secretário (a) Municipal | Secretário (a) Municipal | 2.427,81 | 1 | |
| 2-Coordenador Técnico Administrativo de Educação | Coordenadoria Técnico Administrativo de Educação | 2.890,25 | 1 | |
| 3-Gerente de Programas e Projetos Educacionais | Gerência de Programas e Projetos Educacionais | 1.849,76 | 1 | |
| g) - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto: | ||||
| 1-Secretário (a) Municipal | Secretário (a) Municipal | 2.427,81 | 1 | |
| 2-Gerente de Turismo | Gerência de Turismo | 1.849,76 | 1 | |
| 3-Gerente de Comunicação | Gerência de Comunicação | 1.849,76 | 1 | |
| 4-Gerente de Cultura | Gerência de Cultura | 1.849,76 | 1 | |
| 5-Gerente de Esporte e Lazer | Gerência de Esporte e Lazer | 1.849,76 | 1 | |
| h) - Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários: | ||||
| 1-Secretário (a) Municipal | Secretário (a) Municipal | 2.427,81 | 1 | |
| 2-Assessor de Assuntos Fundiários | Assessoria de Assuntos Fundiários | 1.502,93 | 1 | |
| i) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: | ||||
| 1-Secretário (a) Municipal | Secretário (a) Municipal | 2.427,81 | 1 | |
| 2-Assessor de Projetos de Desenvolvimento | Assessoria de Projetos de Desenvolvimento | 1.502,93 | 1 | |
| Total de Cargos/ Órgãos Administrativos | 54 | |||