“Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores do Magistério Público do Município de Alto Taquari e dá outras Providências.”

A Câmara Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, e a, Prefeita do Município, no uso das atribuições legais faz saber que sanciono e promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica instituída a política de prevenção à violência contra os educadores do Magistério Público do Município de Alto Taquari – MT.

ARTIGO 2º - A política de prevenção à violência contra educadores do Magistério Público do Município de Alto Taquari tem como objetivos:

I — estimular a reflexão acerca da violência física e ou moral cometida contra educadores no exercício de suas atividades educacionais nas escolas e na comunidade; e

II — implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física, emocional e ou moral.

Parágrafo único. Para efeitos deste instrumento legal, consideram-se educadores os profissionais que atuam como professores, coordenadores pedagógicos, orientadores, auxiliares pedagógicos, monitores educacionais, diretores, os quais desempenham suas atividades no ambiente escolar.

ARTIGO 3º - As atividades voltadas à reflexão e combate à violência contra os educadores serão organizadas conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e por entidades representativas dos profissionais da educação, entidade representativa de estudantes e deverão ser direcionadas a educadores, alunos, famílias e à comunidade em geral.

ARTIGO 4º - As medidas preventivas, cautelares e punitivas serão aplicadas pelo Poder Público em suas diferentes esferas de atuação e consistirão em:

I - implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física, emocional e ou moral e o constrangimento contra educadores;

II - afastamento temporário ou definitivo de sua unidade de ensino do estudante infrator, dependendo da gravidade do delito cometido;

III - transferência do aluno infrator para outra escola, caso as atividades educacionais concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de ensino; e

IV - licença temporária do educador que esteja em situação de risco de suas atividades profissionais enquanto perdurar a ameaça, sem perda dos seus vencimentos.

ARTIGO 5º - Ficará a critério do Poder Executivo instituir o serviço de atendimento telefônico destinado a receber denúncias de agressões contra educadores que sofreram ou presenciaram algum tipo de agressão, violência ou ameaça física ou verbal, nas escolas públicas.

Parágrafo único. A denúncia será encaminhada ao órgão competente para a devida apuração.

ARTIGO 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 05 de julho de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal