“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para a INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA ASILO TIA NEGA.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alto Taquari, devidamente autorizado a assinar o Termo de Repasse de Subvenção com a INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA ASILO TIA NEGA, inscrita no CNPJ n° 14.069.048/0001-60, objetivando o atendimento, pela entidade, de idosos do Município de Alto Taquari.

§ 1º - Pelo atendimento estabelecido no “caput” deste artigo, o Município fica autorizado a realizar repasses de recursos financeiros no valor mensal de 01 (um) salário mínimo e meio por idoso acolhido, devidamente, registrado.

§ 2º - Independentemente do número de idosos acolhidos, o Município de Alto Taquari será obrigado a realizar um repasse de ao menos 03 (três) salários mínimos e meio por mês em razão da existência de custos fixos suportados pela Instituição de Longa Permanência Asilo Tia Nega.

§ 3° - O acolhimento de qualquer idoso taquariense, pela INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA ASILO TIA NEGA, dependerá de análise pela Secretaria Municipal de Assistência Social para o seu devido cadastramento e elaboração de laudo de visita.

§ 4º - O idoso a ser acolhido pela entidade beneficiaria, deverá estar residindo no Município de Alto Taquari-MT e não ter condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao acolhimento.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Assistência Social

2118 4450430000 – Subvenção Social

ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 05 de julho de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal