“CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DENOMINADO “GESTOR DO CADASTRO ÚNICO CAD-ÚNICO” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Função Gratificada de “Gestor do Cadastro Único CAD-ÚNICO” conforme tabela explicativa abaixo:

QUANTIDADE	FUNÇÃO GRATIFICADA	VALOR DA GRATIFICAÇÃO
01	GESTOR DO CADASTRO ÚNICO CAD-ÚNICO.	R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS)

Art. 2º- A designação para o exercício da Função Gratificada referida no artigo anterior será efetuada pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores detentores de Cargos Efetivos e estáveis, através de Portaria do Prefeito Municipal, percebendo a remuneração do cargo efetivo mais a função gratificada pelos serviços prestados.

§ 1º- O exercício da função gratificada, por possuir caráter precário, poderá ser revogado a qualquer momento pelo Chefe do Poder Executivo e não se incorporam ao vencimento ou provento para nenhum efeito.

§ 2º- O exercício da função gratificada de "Gestor do Cadastro Único " deverá ser realizado concomitantemente com o emprego de origem do servidor público municipal, não podendo ser exercido de forma exclusiva.

Art. 3º- As atribuições do cargo de Gestor do Cadastro Único CAD-ÚNICO, estão previstas no Anexo I dessa Lei.

Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementando-se caso necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 05 de julho de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal

ANEXO I

PROJETO DE LEI Nº 28/2022

ESPECIFICAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO QUE EXERCERÁ A FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA:

Função Gratificada: GESTOR DO CADASTRO ÚNICO (CAD-ÚNICO)

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Gestor do Cadastro Único.

b) Descrição Analítica: Entrevistar as famílias do Cadastro Único, digitalizar no Sistema do Cadastro Único as informação obtidas, responder pela administração da base de dados do Cadastro Único, Operar o Sibec – Sistema de Benefícios ao Cidadão, identificar as famílias que compõem o público-alvo do Cadastro Único e registrar seus dados nos formulários de cadastramento, registrar no Sistema do Cadastro Único os dados dos formulários, de forma a registrá-los na base nacional, alterar, atualizar e confirmar os registros cadastrais, promover a utilização dos dados do Cadastro Único para o planejamento e gestão de políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito do governo local, assumir a interlocução entre a prefeitura, o MDS e o estado para a implementação do Auxilio Brasil e do Cadastro Único, bem como outros programas do Governo Federal e Estadual de distribuição de renda, coordenar a relação entre as secretarias de assistência social, educação e saúde para o acompanhamento dos beneficiários e a verificação das condicionalidades, adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilizando canais para o recebimento de denúncias ou irregularidades, adotar procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados, zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas, permitir o acesso das Instâncias de Controle Social (ICS) do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família às informações cadastrais, assumir a interlocução, em nome do município, com os membros da Instância de Controle Social do município, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa na comunidade.