SEGUNDO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 178/2021
6 de Julho de 2022
SEGUNDO TERMO ADITIVOao Contrato Nº 178/2021, firmado com a empresa CONSTRURÁPIDO CONSTRUÇÕES EIRELI para construção 02 (dois) escritórios para atividades dos freteiros e taxistas no Município de Canarana-MT.
Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CONSTRURÁPIDO CONSTRUÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 31.873.661/0001-55, com sede à Rua Maringá nº 57 - Lote 01 e 02 - Quadra K, Bairro Cidade Jardim, na Cidade de Canarana-MT, neste ato representada por IVO DALLPIZZOL, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG 939886 SSP/RS e inscrita no CPF nº 310.219.050-20, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 005/2021, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a promover o reequilíbrio econômico-financeiro do saldo remanescente do contrato num percentual de 32.14764816550491% com base na TABELA SINAPI NÃO DESONERADA MÊS DE MAIO/2022 e conforme documentos em anexo.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
2.1 – Com o reequilíbrio constante na clausula primeira, o saldo remanescente do contrato no valor de R$ 131.809,02 (cento e trinta e um mil, oitocentos e nove reais e dois centavos) sofrerá um acréscimo de R$ 42.373,50 (quarenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), e o saldo remanescente passará a ser de R$ 174.182,52 (cento e setenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilha orçamentária atualizada em anexo que passará a fazer parte deste termo aditivo e do processo de tomada de preços nº 005/2021.
Parágrafo único – O valor global fixado no caput compreende todas as despesas diretas e indiretas, com materiais, mão-de-obra, cumprimento das leis sociais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, transporte, ferramentas, equipamentos, instalações, consumos, ligações provisórias e definitivas com as concessionárias de serviços públicos, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto do contrato.
2.2 – O valor total do contrato passará a ser de R$ 235.071,38 (duzentos e trinta e cinco mil, setenta e um reais e trinta e oito centavos).
CLAUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 – A despesa decorrente deste aditamento contratual correrá no exercício de 2022, a conta de créditos orçamentários consignados no orçamento do Município de Canarana-MT e na rubrica constante no contrato originário.
CLAUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4.1 – O presente termo aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro encontra amparo legal no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93, clausula terceira, item 3.4 e clausula sexta item 6.2 do contrato e ainda de acordo com o parecer técnico em anexo aos autos.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO
5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
5.2 - O CONTRATANTE providenciará a publicação na imprensa oficial do extrato deste Termo Aditivo, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei 8.666/93, correndo a despesa às suas expensas.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 178/2021 e 1º termo aditivo, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.
6.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Canarana-MT, 28 de junho de 2022.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
Município de Canarana
CONTRATANTE
CONSTRURÁPIDO CONSTRUÇÕES EIRELI
IVO DALLPIZZOL
CONTRATADA
GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES
Portaria nº 526/2021 de 14/05/2021
FISCAL DO CONTRATO
Testemunhas:
Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91