Lei Municipal nº 1.652 de 05 de julho de 2022
6 de Julho de 2022
Lei Municipal nº 1.652 de 05 de julho de 2022
(Projeto de Lei nº046/2022 de Autoria do Executivo).
”Dispõe sobre autorização para o município receber bem imóvel, por meio de doação, e dá outras providências.”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber, por meio de doação, o bem imóvel, um (01) lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 576,00m², locado sob a matrícula 10.979, do loteamento denominado UNIÃO, localizado à 66,60 metros da esquina com a Rua Miraguaí, limitando a frente com a Rua Uberaba, medindo 14,40 metros; Lado esquerdo com os lotes nº’s 17, 18 e 19 (desmembrados) medindo 40,00 metros; Fundos com imóvel de Jair Carlos Marafon medindo 14,40 metros; Lado direito com os Lotes nº’s 06 e 07 (desmembrados), medindo 40,00 metros, tudo conforme Memorial e Mapas que integram o teor da presente Lei.
Parágrafo único: O imóvel será doado ao Município sem quaisquer dívidas ou ônus reais, para fins de regularização, pois essa área já é uma continuação da Rua Uberaba.
Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes da presente doação, correrão às expensas do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 05 de julho de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal