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Pref. Canarana

Lei Complementar nº 203 de 05 de julho de 2022

(Projeto de Lei Complementar nº010/2022 de autoria do Legislativo).

Altera dispositivos da Lei Complementar N° 121, de 28 de março de 2014 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Canarana - MT e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar 121 de 28 de março de 2014: alínea “c”, do § 3º do Art. 33; o segundo § 3º do Art. 33 e seu inciso V; incisos III, IV e V do § 4º do Art. 33; incisos IV e V do § 5º do Art. 33; fica criado o § 5º do Art. 34; inciso I do Art. 35; §2º do Art. 44; anexo V quanto ao cargo de vigilante legislativo; que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33 - [...]

§ 3º - [...]

c) As qualificações, aperfeiçoamento e/ou atualização profissional deverão atender a Carga horária mínima de 6 (seis) horas e o instrutor no corpo do certificado, e o conteúdo programático no verso;

§ 3º A - Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de ensino superior serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas classes da letra “A” à letra “E”:

[...]

V – Classe E, requisitos da Classe D mais mestrado ou doutorado. ou mais 02 (duas) especializações lato senso, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

§ 4º - [...]

[...]

III – Classe C, requisitos da Classe B, mais curso superior completo na área ligada as suas atribuições e/ou ligado as atribuições dos cargos existentes no quadro de servidores desta Câmara Municipal.

IV – Classe D, requisitos da Classe C, mais título de especialização ou pós-graduação na área ligada as suas atribuições e/ou ligado as atribuições dos cargos existentes no quadro de servidores desta Câmara Municipal.

V – Classe E, requisitos da Classe D mais mestrado ou doutorado, ou mais 02 (duas) especializações lato senso, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

§ 5º - [...]

[...]

IV – Classe D, requisitos da Classe C mais curso superior completo na área ligada as suas atribuições e/ou ligado as atribuições dos cargos existentes no quadro de servidores desta Câmara Municipal.

V – Classe E, requisitos da Classe D, mais título de especialização ou pós-graduação na área ligada as suas atribuições e/ou ligado as atribuições dos cargos existentes no quadro de servidores desta Câmara Municipal.

Art. 34 – [...]

[...]

§ 5º - O servidor que utilizar - se do direito a vacância conforme art. 45 – IV da Lei 28/2002, de 10 de março de 2000 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Canarana, pela posse em outro cargo público que retornar as suas atividades no período de até 12 meses deverá exercer sua função por igual período do afastamento.

Art. 35 - [...]

I – Tenha gozado, por período superior a doze meses, as licenças mencionadas na Lei Complementar Municipal nº 028/2000, de 10 de março de 2000 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Canarana, exceto Licença Prêmio; período pelo qual o servidor deverá exercer sua função por igual período do afastamento por licença.

Art. 44 –[...]

[...]

§ 2º - O reajuste para os servidores públicos municipais abrangidos por este plano será apurado com base no IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses contados da data da sua concessão.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 05 de julho de 2022

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO V

CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA E ANALÍTICA DAS FUNÇÕES

DENOMINAÇÃO DO CARGO: VIGILANE LEGISLATIVO

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

GRAU DE INSTRUÇÃO PARA PROVIMENTO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

§ Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

§ Exercer vigilância a segurança da Câmara Municipal:

§ Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;

§ Realizar rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, e/ou outros bens sob a sua guarda;

§ Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso;

§ Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas;

§ Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;

§ Responder as chamadas telefônicas e anotar os recados;

§ Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada;

§ Acompanhar funcionário, quando necessário, no exercício de suas funções;

§ Zelar pelas instalações da Câmara, desligar lâmpadas, ar condicionados; manter as calçadas externas sempre limpas; fazer a coletar do lixo;

§ Protocolar documentos e zelar pelas correspondências, utilizar e-mails e sistemas de informação, informar departamentos sobre chegada de documentos a serem retirados, recepcionar e conduzir munícipes aos setores quando necessário.

§ Exercer outras atividades afins.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal