LEI COMPLEMENTAR Nº 821/2022
6 de Julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 821/2022
DE 30 DE JUNHO DE 2.022.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.530.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta mil reais), na Lei Orçamentária Anual nº 799/21 de 22 de dezembro de 2021, para o exercício de 2022, para a despesa:
| Orgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0009 | Atendimento Hospitalar |
| Projeto Atividade | 1.066 | Aquisição de Ambulâncias |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.632 | Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
| Detalhamento | 3210000 | Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
| Valor R$ | 450.000,00 | Quatrocentos e cinquenta mil reais |
| Orgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão e Resultados |
| Projeto Atividade | 2.019 | Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde - Gestão |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 3210000 | Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
| Valor R$ | 80.000,00 | Oitenta mil reais |
| Orgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0009 | Atendimento Hospitalar |
| Projeto Atividade | 1.067 | Construção, Reforma e Ampliação de Hospital |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.632 | Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.000.000,00 | Três mil reais |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial por excesso de arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores das Emendas Parlamentares: Termo de Compromisso n.º 096/2022 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo Deputado Delegado Claudinei, Termo de Compromisso n.º 095/2022 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pelo Deputado Dr. João e Termo de Compromisso n.º 311/2022 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pelo Deputado João Batista, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização dos Anexos das Leis do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentária Anual – LDO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Terezinha-MT, 30 de junho de 2022.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
PREFEITO