LEI MUNICIPAL Nº 1.589 ATÉ 1.598/2022
6 de Julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.589/2022.
DATA: 05 de julho de 2022.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$.700.000,00 (setecentos mil reais) do orçamento vigente e dá outras providências.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43, § 1º, II da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a, abrir crédito suplementar no valor R$.700.000,00 (setecentos mil reais) para suplementar dotações dentro da Lei Orçamentária Anual vigente, conforme abaixo descriminado:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 001-DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, ESTRADAS E RODAGENS Projeto atividade: 2088- Manut. Depto de Transporte, Estradas- Outros Recursos Fonte: 1.500.0000.000- Recursos não vinculados de impostos | 300.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto atividade: 2090- Manutenção Depto de Serviços Públicos- Recursos Próprios Fonte: 1.500.0000.000- Recursos não vinculados de impostos | 400.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes de Excesso de Arrecadação da fonte 1.500.0000.000- Recursos não vinculados de impostos, de recursos oriundos do FPM- (Fundo de Participação dos Municípios) Transferência corrente da União, através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados no valor de R$.700.000,00 (setecentos mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 05 de julho de 2022.
EDERSON FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis
LEI MUNICIPAL N.º 1.590/2022
“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022. e da Outras Providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022, atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso II e III da Lei Federal 4320/64 ,conforme discriminado:
| ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO URBANA | |
| FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1117 – AQUISIÇÃO DE TOLDO-CONV.0601-2022-SEAF | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1.701.00000 Fonte: 1.500.0000 Total | 50.000,00 499,96 50.499,96 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso o Excesso de Arrecadação do Convênio 0601/2022/SEAF e a contra partida por anulação de dotação conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO URBANA | |
| FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1008 – AQUISIÇÃO EQUIP.MATERIAL PERMANENTE -SEC.AGRICULTURA | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Fonte: 1.500.0000 Total | 499,96 499,96 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 dias do mês de julho de 2022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2022
“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022. e da Outras Providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022, atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso II da Lei Federal 4320/64 ,conforme discriminado:
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 001- Departamento de Gestão da Educação | |
| FUNÇÃO: 122– Administração Geral | |
| SUB-FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| PROGRAMA: 0002- Gestão Eficiente e Eficaz | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1118 – Construção Quadra Poliesportiva- Escola 25 de Outubro- Conv.1551-2021-SEDUC | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.0000000- Outras transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado 1.704.0000.901 – Demais Transferências Obrigatórias/Transferências da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural Total | 1.203.324,55 38.522,87 1.241.847,42 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso o Excesso de Arrecadação do Convênio 1551/2021/SEDUC e a contra partida por Excesso de Arrecadação da fonte 1.704.0000.901 – Demais Transferências Obrigatórias/Transferências da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 dias do mês de julho de 2022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.592/2022
“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022 e da Outras Providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022, atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso II da Lei Federal 4320/64 ,conforme discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2133 – Proposta 360000434848202200- Emenda Parlamentar- Dep. Federal Juarez Costa | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo 33.90.32.00.00- Material, Bem ou Serviços 33.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Total | 360.000,00 40.000,00 60.000,00 240.000,00 700.000,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2134 – Proposta Nº 36000435335202200- Emenda Parlamentar- Senador Wellington Fagundes | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Total | 87.843,00 217.000,00 304.843,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2135 – Proposta Nº 36000435322200200- Emenda Parlamentar- Deputada Federal Rosa Neide | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Total | 300.000,00 300.000,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2136 – Proposta Nº 360004353022502200- Emenda Parlamentar- Deputado Federal Neri Geller | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Total | 162.832,00 120.000,00 282.832,00 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso o Excesso de Arrecadação de Emenda Parlamentares de Recursos Federais, conforme especificados nos projeto atividade acima.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 dias do mês de julho de 2022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2022
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$.96.648,99 (noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) do orçamento vigente e dá outras providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar no orçado, correspondendo ao montante de R$ 96.648,99 (noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | VALOR |
| UNIDADE: 001 – FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| FUNÇÃO: 10 – Saúde | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| PROGRAMA: 0016 – Média e Alta Complexidade | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2109 –Manutenção do Hospital Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.43.00.00- Subvenções Sociais Total | 96.648,99 96.648,99 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso o excesso de arrecadação de acordo com a portaria Nº 105/2022/BGSES.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 dias do mês de julho de 2022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.594/2022
“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022. e da Outras Providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso II e III da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022, disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso II e III da Lei Federal 4320/64 referente a Aquisição de 01 (uma) Ambulância, para o Fundo Municipal de Saúde, deste Município, conforme discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1119 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1.621.311.0000 Fonte: 1.500.1002.000 Total | 230.000,00 53.817,00 283.817,00 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados serão oriundos de Excesso de Arrecadação da Emenda Parlamentar 63/2022 do Dep. Paulo Araújo no valor de R$.150.000,00, e o valor de R$.133.817,00 será por anulação de dotação conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO | |
| PROGRAMA: 0014- ASSISTENCIA FARMACEUTICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2057 – MANUTENÇÃO DA FARMACIA MUNICIPAL | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.32.00.00- Material, Bem e Serviço para Distribuição gratuita Fonte: 1.500.1002.000 Total | 53.817,00 53.817,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2065 – MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte: 1.500.1002.000 Total | 80.000,00 80.000,00 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 dias do mês de julho de 2022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.595/2022
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$.50.000,00 (cinquenta mil reais) do orçamento vigente e dá outras providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar no orçado, correspondendo ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO URBANA | |
| FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1103 – AQUISIÇÃO DE VEICULO- AGRICULTURA | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Total | 50.000,00 50.000,00 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados serão por Excesso de Arrecadação do Primeiro Termo Aditivo do Convênio 0455/2021- SEAF- Secretaria de Estado de Agricultura Familiar.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 dias do mês de julho de 2022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.596/2022
“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022 e da Outras Providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022, atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso II da Lei Federal 4320/64 ,conforme discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2137 – Resolução CIB/MT Nº 180- Manutenção do P.A (Pronto Atendimento) | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Total | 90.000,00 90.000,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2138 – Resolução CIB/MT Nº 180- Manutenção do Hospital Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.43.00.00- Subvenções Sociais Total | 660.000,00 660.000,00 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados serão com recursos de Excesso de Arrecadação de repasse Fundo a Fundo para Incremento de Custeio na Saúde do Município de Arenápolis, conforme resolução CIB/MT Nº 180 de 14 de junho de 2022.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 dias do mês de julho de 2022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.597/2022
“EMENTA: Define como Área de Expansão Urbana a área destinada a implantação do Aterro Sanitário no município de Arenápolis – MT, e da outras providências”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores sancionou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a área rural situado a divisa na margem da estada MT 240, compreendida pela Matrícula n° 7.152, contendo 23,00 ha, registrada no CRI — Cartório do Registro de Imóveis de Arenápolis, matrícula devidamente anexa, parte integrante desta lei, com um perímetro de 3.471,26 metros, situada na Zona Rural , neste município, convertida em ZONA DE EXPANSÃO URBANA.
§ 1° - A conversão de zoneamento a que se refere o caput deste artigo se dará exclusivamente com o objetivo de possibilitar a implantação de Aterro Sanitário na área compreendida na matrícula.
§ 2° - O parcelamento do solo, uso e ocupação da área delimitada no presente artigo se dará para continuidade do projeto executiva de implantação do aterro sanitário.
Art. 2°. Art.2º As Áreas de Expansão Urbana são definidas como áreas correspondentes à transição entre a área rural e urbana, com tendência a ocupação para fins urbanos, salvo as áreas especiais de interesse ambiental, que tem por finalidade alinhar a ocupação.
Art. 3º - As áreas previstas no Anexo I desta Lei deverão ser ocupadas no prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por até 05 (cinco) anos, desde que devidamente justificado.
§1º - Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, a área que não for ocupada reverterá a sua condição de Área Rural.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 dias do mês de julho de 2022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.598/2022
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$.120.000,00(cento e vinte mil reais) do orçamento vigente e dá outras providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por excesso de arrecadação, atendendo os dispostos nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso II da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.120.000,00(cento e vinte mil reais), conforme discriminado:
| ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA | |
| PROGRAMA: 0017- CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1042– AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Total | 120.000,00 120.000,00 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados serão oriundos de Excesso de Arrecadação da Emenda de Relator 202181000789 no valor de R$.120.000,00 do Ministério da Cidadania.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 dias do mês de julho de 2022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT