PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD Nº. 002/2022 – SERVIDORA MEIRE PAULA PIO – CURADOR ESPECIAL: AILSON DA SILVA SANTOS. Por todo o exposto, acompanho o Parecer Conclusivo da Comissão Processante Especial e JULGO PROCEDENTE o presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o servidor MEIRE PAULA PIO, para condená-la, administrativamente, à prática das infrações aos deveres funcionais tipificadas nos artigos 112, VII, e no artigo 126, VI e IX, ambos da Lei Municipal nº. 218/1999 (Estatuto dos Servidores Público de Tabaporã/MT), o que faço com fulcro no artigo 161 da mesma Lei, e, por conseguinte, APLICO à servidora a pena de DEMISSÃO, por entender ser medida justa, proporcional e que melhor se coaduna com a preservação dos interesses da própria coletividade, nos termos dos argumentos acima descritos. Determino a intimação do Curador Especial, intimação pessoal da servidora e a publicação desta decisão via Jornal Oficial do Município, para todos os efeitos legais. Registre-se na ficha funcional da servidora e arquive-se. À Secretaria de Administração para as providências e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, ao 01 (um) dia do mês de julho de 2022. SIRINEU MOLETA - Prefeito Municipal.