LEI COMPLEMENTAR Nº 822/2022

DE 30 DE JUNHO DE 2.022.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 613.486,67 (seiscentos e treze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), na Lei Orçamentária Anual nº 799/21 de 22 de dezembro de 2021, para o exercício de 2022, para a despesa:

Orgão	08	Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer
Unidade	001	Gabinete do Secretário
Função	27	Turismo
Sub Função	812	Desporto Comunitário
Programa	0005	Esporte Para Todos
Projeto Atividade	1.033	Construção e Recuperação de Quadras de Esportes
Elemento de Despesa	4.4.90.51	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	220.000,00	Duzentos e vinte mil reais

Orgão	07	Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade	001	Gabinete do Secretário
Função	20	Agricultura
Sub Função	608	Promoção da Produção Agropecuária
Programa	0011	Agricultura Sustentável
Projeto Atividade	1.073	Aquisição de Patrulha Mecanizada e Equipamentos
Elemento de Despesa	4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	393.486,67	Trezentos e noventa e três mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial por excesso de arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores da Emenda Parlamentar Convênio n.º 1076-2022 no valor de R$ 393.486,67 (Trezentos e noventa e três mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) pelo Deputado Dr. Eugênio e Termo de Convenio n.º 0659-2022 no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização dos Anexos das Leis do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentária Anual – LDO.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 30 de junho de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO