LEI COMPLEMENTAR Nº 823/2022
6 de Julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 823/2022
DE 30 DE JUNHO DE 2.022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 799/2021, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAUDE | |||
| Sub-Função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | |||
| Programa | 0008 | ATENÇÃO PRIMARIA A TODOS | |||
| Atividade | 2077 | MANUTENCAO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BASICA | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 1. 621 3110000 | 200.000,00 | ||
| 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1. 621 3110000 | 200.000,00 | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 1. 621 3110000 | 200.000,00 | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1. 621 3110000 | 200.000,00 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Resolução CIB/MT nº 180 de 14 de junho de 2022 – Repasse Fundo a Fundo para incremento de Custeio na Saúde dos Municípios. | 1. 621 3110000 | 800.000,00 |
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santa Terezinha-MT, 30 de junho de 2022.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
PREFEITO