LEI COMPLEMENTAR Nº 824/2022
6 de Julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 824/2022
DE 30 DE JUNHO DE 2.022.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Castellan Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.073.693,00 (um milhão, setenta e três mil e seiscentos e noventa e três reais), na Lei Orçamentária Anual nº 799/21 de 22 de dezembro de 2021, para o exercício de 2022, para a despesa:
| Orgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0008 | Atenção Primária a Todos |
| Projeto Atividade | 2.077 | Manutenção e Encargos com a Atenção Básica |
| Elemento de Despesa | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 3110000 | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta mil reais |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 3110000 | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
| Valor R$ | 150.000,00 | Cento e cinquenta mil reais |
| Orgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 303 | Suporte Profilático e Terapêutico |
| Programa | 0008 | Atenção Primária a Todos |
| Projeto Atividade | 2.079 | Manutenção e Encargos com a Farmácia Básica |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 3120000 | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
| Valor R$ | 150.000,00 | Cento e cinquenta reais |
| Orgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0009 | Atendimento Hospitalar |
| Projeto Atividade | 2.080 | Manutenção e Funcionamento das Atividades do Hospital |
| Elemento de Despesa | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 3120000 | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
| Valor R$ | 250.000,00 | Duzentos e cinquenta mil reais |
| Elemento de Despesa | 3.1.90.94 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 3110000 | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
| Valor R$ | 200.000,00 | Duzentos mil reais |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 3110000 | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
| Valor R$ | 223.693,00 | Duzentos e vinte e três mil e seiscentos e noventa e três reais |
| Orgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0009 | Atendimento Hospitalar |
| Projeto Atividade | 2.085 | Manutenção do Laboratório Municipal |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 3110000 | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta mil reais |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial por excesso de arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores das Emendas Parlamentares: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) pelo deputado Emanuelzinho, R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) pela deputada Rosa Neide, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo deputado Jayme Campos e R$ 123.693,00 (cento e vinte e três mil e seiscentos e noventa e três reais) pelo deputado Neri Geller, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização dos Anexos das Leis do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentária Anual – LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Terezinha-MT, 30 de junho de 2022.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
PREFEITO