LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2022
6 de Julho de 2022
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
O Senhor Manoel Loureiro Neto, Prefeito Municipal de Diamantino/MT em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), por conta da incorporação de recursos com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária, sendo:
04 - SECRETARIA MUNIC DE INFRAESTRUTURA
001 – GABINETE DO SECRETARIO
15 – URBANISMO
45 – INFRAESTRUTURA URBANA
0100 – GESTÃO INTEGRADA DO TERRITORIO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
10444 – CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................R$ 360.000,00
FONTE: 17000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 2º - Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III da Lei 4320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial e ou Total das seguintes Dotações:
04 - SECRETARIA MUNIC DE INFRAESTRUTURA
001 – GABINETE DO SECRETARIO
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
0100 – GESTÃO INTEGRADA DO TERRITORIO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
20246 – PAVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS – CAMINHOS RURAIS.
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA ....................R$ 19.173,00
COD. RED. 98
FONTE: 17590000 – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS
04 - SECRETARIA MUNIC DE INFRAESTRUTURA
001 – GABINETE DO SECRETARIO
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
0100 – GESTÃO INTEGRADA DO TERRITORIO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
20249 – MANUTRENÇÃO E OPERAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA .....................R$146.837,00
COD. RED. 94
FONTE: 15010000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS
04 - SECRETARIA MUNIC DE INFRAESTRUTURA
001 – GABINETE DO SECRETARIO
15 – URBANISMO
512 – SANEAMENTO BASICO URBANOS
0100 – GESTÃO INTEGRADA DO TERRITORIO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
20248 – MANUTRENÇÃO E INTERVENÇÃONO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA
33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$ 193.990,00
COD. RED. 114
FONTE: 15010000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.
Parágrafo Único – As transferências tratadas no caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 04 de julho de 2022.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: nº 15/2022
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face ao investimento para atender as ações relacionadas a secretaria municipal de Infraestrutura.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente
I – IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa: | ||
| X | (a) Criação de Ação (especial) | R$ 360.000,00 |
| (b) Expansão de Ação (suplementar) | ||
| (c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): | R$ 360.000,00 | |
| Estimativa Anual de Aumento | ||
| Exercício 01 (2022) | Exercício 02 (2023) | Exercício 03 (2024) |
| R$ 360.000,00 | R$ | R$ |
Nota Explicativa 1: por não se tratar de despesas de caráter continuado, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2023 e 2024), considerando não tratar-se de despesas continuadas.
| Tipos de Recursos | ||
| (d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) | R$ 0,00 | |
| X | (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações | R$ 360.000,00 |
| (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): | R$ 360.000,00 | |
| Recursos: | ||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor |
| 170000000 | Anulação parcial de dotação | R$ 360.000,00 |
| Total: | R$ 360.000,00 | |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO | ||
| (h) Estimativa de Recursos (Superávit Financeiro e anulação parcial de dotações) | R$ 360.000,00 | |
| (i) Estimativa de Aumento de Despesa (Emergencial) | R$ 360.000,00 | |
| (j) IMPACTO (h-i): | R$ 0,00 | |
Nota Explicativa 2: O impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado à Anulação de Dotações Orçamentárias.
Diamantino – MT, 09 de Junho de 2022
Marineides Nogueira Leite de Araújo
Secretária municipal de Fazenda
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: nº 15/2022
Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaro ainda que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
DIAMANTINO – MT, 09 de Junho de 2022
Marineides Nogueira Leite de Araújo
Secretária municipal de Fazenda