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Pref. Diamantino

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

O Senhor Manoel Loureiro Neto, Prefeito Municipal de Diamantino/MT em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), por conta da incorporação de recursos com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária, sendo:

04 - SECRETARIA MUNIC DE INFRAESTRUTURA

001 – GABINETE DO SECRETARIO

15 – URBANISMO

45 – INFRAESTRUTURA URBANA

0100 – GESTÃO INTEGRADA DO TERRITORIO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO

10444 – CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS

44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................R$ 360.000,00

FONTE: 17000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Art. 2º - Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III da Lei 4320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial e ou Total das seguintes Dotações:

04 - SECRETARIA MUNIC DE INFRAESTRUTURA

001 – GABINETE DO SECRETARIO

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0100 – GESTÃO INTEGRADA DO TERRITORIO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO

20246 – PAVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS – CAMINHOS RURAIS.

33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA ....................R$ 19.173,00

COD. RED. 98

FONTE: 17590000 – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS

04 - SECRETARIA MUNIC DE INFRAESTRUTURA

001 – GABINETE DO SECRETARIO

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0100 – GESTÃO INTEGRADA DO TERRITORIO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO

20249 – MANUTRENÇÃO E OPERAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA .....................R$146.837,00

COD. RED. 94

FONTE: 15010000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS

04 - SECRETARIA MUNIC DE INFRAESTRUTURA

001 – GABINETE DO SECRETARIO

15 – URBANISMO

512 – SANEAMENTO BASICO URBANOS

0100 – GESTÃO INTEGRADA DO TERRITORIO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO

20248 – MANUTRENÇÃO E INTERVENÇÃONO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA

33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$ 193.990,00

COD. RED. 114

FONTE: 15010000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único – As transferências tratadas no caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 04 de julho de 2022.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PL: nº 15/2022

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face ao investimento para atender as ações relacionadas a secretaria municipal de Infraestrutura.

Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:

X

(a) Criação de Ação (especial)

R$ 360.000,00

(b) Expansão de Ação (suplementar)

(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):

R$ 360.000,00

Estimativa Anual de Aumento

Exercício 01 (2022)

Exercício 02 (2023)

Exercício 03 (2024)

R$ 360.000,00

R$

R$

Nota Explicativa 1: por não se tratar de despesas de caráter continuado, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2023 e 2024), considerando não tratar-se de despesas continuadas.

Tipos de Recursos

(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos)

R$ 0,00

X

(f) Anulação Total ou Parcial de Dotações

R$ 360.000,00

(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):

R$ 360.000,00

Recursos:

Fonte Recurso:

Tipos de Recursos:

Valor

170000000

Anulação parcial de dotação

R$ 360.000,00

Total:

R$ 360.000,00

ESTIMATIVA DE IMPACTO

(h) Estimativa de Recursos (Superávit Financeiro e anulação parcial de dotações)

R$ 360.000,00

(i) Estimativa de Aumento de Despesa (Emergencial)

R$ 360.000,00

(j) IMPACTO (h-i):

R$ 0,00

Nota Explicativa 2: O impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado à Anulação de Dotações Orçamentárias.

Diamantino – MT, 09 de Junho de 2022

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária municipal de Fazenda

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

PL: nº 15/2022

Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaro ainda que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

DIAMANTINO – MT, 09 de Junho de 2022

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária municipal de Fazenda