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Pref. Diamantino

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Municipal de 2022, e dá outras providências.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 1.117.000,00 (Um milhão cento e dezessete mil reais), por conta da incorporação de recursos e sua respectiva fonte nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20144 – Manutenção e Encargos do Gabinete

Dotação Orçamentária: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor suplementado: R$ 430.000,00

Fonte de Recursos: 25000000000 – Recursos não vinculados de impostos – Exercícios Anteriores

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0120 – Atenção Básica

Ação: 20286 – Manutenção do Programa de Estratégia de Saúde da Família ESF

Dotação Orçamentária: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor suplementado: R$ 70.000,00

Dotação Orçamentária: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor suplementado: R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 25000000000 – Recursos não vinculados de impostos – Exercícios Anteriores

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0122 – Média e Alta Complexidade

Ação: 20290 – Manutenção da Unidade Descentralizada de Reabilitação – UDR

Dotação Orçamentária: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor suplementado: R$ 150.000,00

Fonte de Recursos: 25000000000 – Recursos não vinculados de impostos – Exercícios Anteriores

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

Unidade: 002 – Convênios

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0104 – Cuidando da Nossa Gente

Ação: 20194– Manutenção nas atividades das associações comunitárias

Dotação Orçamentária: 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Valor suplementado: R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 25000000000 – Recursos não vinculados de impostos – Exercícios Anteriores

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

Unidade: 002 – Convênios

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência

Programa: 0104 – Cuidando da Nossa Gente

Ação: 20181 – Manutenção com o convênio a apoio aos portadores de deficiência

Dotação Orçamentária: 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Valor suplementado: R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 25000000000 – Recursos não vinculados de impostos – Exercícios Anteriores

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20170 – Manutenção e encargos da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer

Dotação Orçamentária: 33.50.41.00.00 – Contribuições

Valor suplementado: R$ 130.000,00

Dotação Orçamentária: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor suplementado: R$ 57.000,00

Fonte de Recursos: 25000000000 – Recursos não vinculados de impostos – Exercícios Anteriores

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 04 – Administração

Subfunção: 121 – Planejamento e orçamento

Programa: 0117 – Gestão pública orientada para resultados e com responsabilidade fiscal

Ação: 10459 – Promoção de estudos e ações para elaboração, revisão e gestão dos planos municipais

Dotação Orçamentária: 33.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

Valor suplementado: R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 25000000000 – Recursos não vinculados de impostos – Exercícios Anteriores

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 604 – Defesa Sanitária Animal

Programa: 0109 – Gestão da Política Ambiental

Ação: 10437 – Implantação de setor de zoonoses e proteção animal

Dotação Orçamentária: 33.50.41.00.00 – Contribuições

Valor suplementado: R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 25000000000 – Recursos não vinculados de impostos – Exercícios Anteriores

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de superávit financeiro da fonte 0100000000/25000000000 – Recursos não vinculados de impostos, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 04 de julho de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PL: nº 17/2022

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto de lei objetiva obter autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais inerentes às áreas de saúde, assistência social, segurança e meio ambiente.

Considerando o disposto no art. 16, incisos I e II da Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a estimativa correspondente:

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:

(a) Criação de Ação (especial)

X

(b) Expansão de Ação (suplementar)

R$ 1.117.000,00

(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):

R$ 1.117.000,00

Estimativa Anual de Aumento

Exercício 01 (2022)

Exercício 02 (2023)

Exercício 03 (2024)

R$ 1.117.000,00

R$

R$

Nota Explicativa 1: os projetos e atividades a serem executadas possuem finalidades específicas e valores determinados para o exercício financeiro de 2022, portanto, não serão geradas despesas correntes de caráter continuado nos anos de 2023 e 2024.

Tipos de Recursos

(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos)

R$

X

(e) Superávit Financeiro Exercício Anterior

R$ 1.117.000,00

(f) Anulação Total / Parcial de Dotações

R$

(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):

R$ 1.117.000,00

Recursos:

Fonte Recurso:

Tipos de Recursos:

Valor

0100000000/25000000000

Recursos não vinculados de impostos – Exercícios Anteriores

R$ 1.117.000,00

Total

R$ 1.117.000,00

ESTIMATIVA DE IMPACTO

(h) Estimativa de Recursos por anulação

R$

X

(i) Estimativa de Aumento de Despesa

R$ 1.117.000,00

(j) IMPACTO (h-i):

R$ 1.117.000,00

Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima dar-se-á em virtude da inexistência de previsão inicial na lei orçamentária de 2022.

Diamantino – MT, 01 de julho de 2022.

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária Municipal de Fazenda

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

PL: nº 17/2022

Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar n. 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Declaro ainda que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (PPA, LDO e LOA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

Diamantino – MT, 01 de julho de 2022

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária Municipal de Fazenda