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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.754, DE 01 DE JULHO DE 2022.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 5.559 DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Altera a ementa da Lei 5.559/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS E AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROCEDER SUA DOAÇÃO A EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL VENCEDORA DE CERTAME LICITATÓRIO COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL CASA VERDE AMARELA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º Alterada a redação do inciso IV do Art. 9º da Lei nº 5.559/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IV - Possuir renda familiar compreendida entre o mínimo e o máximo definidos no Grupo Urbano 2 e Grupo Urbano 3, consoante dispõe o Art. 2º, I, b e c do Decreto Federal nº 10.600/2021.

Art. 3º Acresce os incisos V e VI, ao Art. 9º da Lei 5.559/2021, que passa a conter a seguinte redação:

V- 5% (cinco por cento) no mínimo das unidades habitacionais serão destinadas a idosos;

VI- 10% (cinco por cento) no mínimo das unidades habitacionais serão destinadas a pessoas com deficiência ou cuja família possua pessoas com deficiência.

Art. 4º Os critérios e cronogramas de inscrição do programa habitacional serão regulamentados por Decreto, a seleção dos mutuários das unidades habitacionais serão realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme regulamento a ser divulgado, sem exclusão dos critérios exigidos pela Caixa Econômica Federal e do Programa Casa Verde Amarela.

Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.