LEI ORDINÁRIA N.º 5.752, DE 01 DE JULHO DE 2022.
6 de Julho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.752, DE 01 DE JULHO DE 2022. |
PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.265, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo do artigo 4º, da Lei Ordinária nº 5.265, de 23 de dezembro de 2019, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, para conclusão da construção do referido imóvel.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.