LEI ORDINÁRIA N.º 5.749, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
6 de Julho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.749, DE 23 DE JUNHO DE 2022. |
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.696 DE 01 DE ABRIL DE 2022 EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DESTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei Ordinária nº 5.696 de 01 de abril de 2022, pelo prazo de três meses, ficando inalterados os demais dispositivos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, surtindo seus esfeitos á partir de 02 de Julho de 2022.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.