Processo Administrativo n.° 110/2022

Ref. Contrato de Prestação de Serviços n.º 054/21/SMA/PMNG

Autuado: SIMONE PEREIRA DA SILVA VIEIRA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Rua C , Nº. 45, em Rondonópolis – MT e inscrita no CNPJ: n.º 39.325.185.0001.40.

Decisão Administrativa

Trata-se de procedimento administrativo sancionador, aberto em desfavor do autuado SIMONE PEREIRA DA SILVA VIEIRA EIRELI, CNPJ n.º 39.325.185.0001.40, instaurado no âmbito da execução do Contrato de Prestação de Serviços n.° 054/2021/SMA/PMNG, em virtude dos fatos constatados através de procedimentos de fiscalização do Fiscal de Contrato, onde se observou reiterados atrasos, lentidão e inexecução do objeto contratado sem qualquer motivação prévia.

Ocorre que,

CONSIDERANDO que nas datas de 18 de novembro de 2021, 03 de dezembro de 2021, 28 de janeiro de 2022, foram expedidas variadas Notificações Extrajudiciais, por parte do Fiscal de Contratos (Notificações Extrajudiciais nº 01, 02, e 03 respectivamente) todas dando conta de irregularidades na execução da obra, tais como: a) atraso de execução das obras em relação ao cronograma físico financeiro, informando que aproximadamente 24% dos serviços foram executados após transcorridos mais de 50% do prazo do contrato e respectivo termo aditivo; b) atraso de execução das obras em relação ao cronograma físico financeiro, informando que aproximadamente 35% dos serviços foram executados após transcorridos mais de 71% do prazo do contrato e termo aditivo; c) atraso de execução das obras em relação ao cronograma físico financeiro, informando que aproximadamente 46% dos serviços foram executados após transcorridos todo o prazo do contrato e termo aditivo; d) Os serviços executados não estão de acordo com as especificações técnicas do Projeto de Execução, sendo executado meio-fio e sarjeta conjugados nos locais onde estão determinados para serem executadas sarjetas triangulares de concreto, acarretando em desperdício de materiais disponibilizados pela Prefeitura Municipal para a execução da obra; sendo que todas essas notificações narram e apontam tais irregulares na execução dos trabalhos.

Dos autos consta também a existência da realização de 7 (sete) termos aditivos de PRAZO, sucessivamente estendendo-se o prazo para a realização das obras pela contratada.

Na data de 28 de janeiro de 2022 o Fiscal de Contratos expediu ORDEM DE PARALISAÇÃO DE OBRA, justificando a necessidade de adotar trâmites necessários por parte da Administração junto a Empresa Contratada, considerando a inexecução das cláusulas contratuais, em clara infringência ao que determina o art. 66 da Lei 8.666/93.

Na sequência, a Secretaria Municipal de Administração requereu ao Setor de Engenharia que informasse a atual situação da Execução dos Serviços e das obras realizadas pela empresa contratada. Em sua resposta, o Fiscal de Contratos aporta relatório de fiscalização informando a realização das Notificações anteriormente citadas, bem como, informa que os serviços executados se encontram em desconformidade com o projeto básico. Informa também que diante da reexecução

(retrabalho) dos serviços realizados em desconformidade com o projeto básico. Informa também que devido a tal retrabalho e considerando que o município é quem forneceu os materiais para a execução da obra, houve prejuízo para o município contratante no importe de R$ 5.252,91 (cinco mil duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos) em conformidade com o levantamento realizado pelo setor de engenharia e planilhas de cálculo, e devidamente demonstrado através de relatório fotográfico produzido pelo Setor Competente.

Logo, percebe-se que diante de todas as notificações apresentadas, constata-se a ocorrência de diversas irregularidades. Há de se considerar ainda que à empresa contratada foi concedido 7 (sete) termos aditivos de prazo para a realização das obras contratadas, sendo que, durante todo a execução dos serviços constatou-se diversas irregularidades, levando o Fiscal da Obras emitir o competente Termo de Paralisação da Obra, na data de 28 de janeiro de 2022. Nesse sentido, constatado o descumprimento das cláusulas e condições contratuais firmadas com a Administração Pública, ocorreu a abertura do PAS e expedição de Notificação Extrajudicial de Abertura de Processo Administrativo Sancionador, dando ciência a empresa de todos os fatos e ofertando prazo de 5 (cinco) dias úteis para a realização de Defesa, apontando que a conduta da empresa infringiu o art. 78, I, II e III da Lei 8.666/93, demonstrando pormenorizadamente às sanções aplicáveis ao caso em espécie, consoante o quanto disposto no Edital, Contrato Administrativo além do quanto disposto na legislação de regência das contratações públicas. Comporta informar que tal notificação foi encaminhada via email e também correios com Aviso de Recebimento. Após isso, na data de 03 de junho o Setor de Engenharia expediu, novamente, Notificação Extrajudicial, informando a contratada que: a) a obra se encontra paralisada e sem execução desde a data de 27 de maio de 2022, sem apresentação de justificativa ou aviso a contratante Município de Nova Guarita, solicitando a retomada da execução dos serviços. Após isso, foi expedido Termo de Intenção de Rescisão Unilateral, descrevendo pormenorizadamente as sanções aplicáveis, concedendo prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa. A empresa autuada deixou transcorrer o prazo para apresentação de Defesa Administrativa, sem a apresentação de defesa, conforme Certidão Administrativa Acostada nos autos. Assim sendo, de acordo com o quanto exposto pelos documentos juntados aos autos do PAS aberto em desfavor do autuado, evidencia-se o descumprimento de condições estabelecidas em cláusulas contratuais, sendo essas classificadas como vícios contratuais imputados a ele, mormente, pela inexecução parcial do contrato, apontando-se para a configuração de motivação de rescisão contratual unilateral e aplicação de sanções contratualmente previstas, com fundamento no art. 78, II e V, da Lei 8.666/93, além de infringir as Cláusulas Oitava, item 8.1, subitens “a”, “b”, “c”, fazendo incidir nas penalidades da Cláusula Nona, todos esses relativos ao Contrato Administrativo nº 054/2021 da Tomada de Preços nº 04/2021 da Prefeitura Municipal de Nova Guarita.

É o relatório, passo a decidir.

Considerando quanto exposto acima, bem como, por tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 110/2022 movido em desfavor do autuado, bem como a manifestação colhida no âmbito da Procuradoria Geral do Município, DECIDO pelas seguintes Sansões:

Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 54/2021/SMA/PMNG, com a empresa SIMONE PEREIRA DA SILVA VIEIRA EIRELI, CNPJ Nº 39.325.185.0001, com fundamento no art. 58, II, c/c art. 79, I, da lei 8.666/93 e Cláusula Décima do mencionado Contrato Administrativo, pela incidência nos motivos da elencados no art. 78, II e V da Lei 8.666/93, onde resta configurado a inexecução parcial do contrato administrativo, com incidência no cumprimento irregular de cláusulas contratuais e prazos bem como a sua paralisação injustificada, sem qualquer aviso prévio a administração pública;

Sanção de Multa de até 20% (vinte por cento) do valor homologado, com fundamento no art. 87, II da Lei 8.666/93; em virtude do apontamento do prejuízo causado à Municipalidade, no valor de R$ 5.252,91 (cinco mil duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos) tal valor vai ser considerado junto a aplicação da referida multa.

Valor Homologado + 20%	Valor Prejuízo Material	Total
R$ 15.426,95	R$ 5.252,91	R$: 20.679,86

Sanção de Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos, nos termos do Contrato Administrativo nº 054/2021/SMA/PMNG, com fundamento no art. 87, III da Lei 8.666/93;

A publicação da Presente decisão no Diário Oficial dos Municípios, dando publicidade da mesma.

Intime-se a interessada desta decisão, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para Recurso Administrativo à autoridade superior, nos termos do artigo 109 da Lei Federal n.° 8.666/93.

Havendo o trânsito em julgado administrativo, encaminhe-se os autos à Procuradoria Jurídica para as providências que entenderem necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Guarita – MT, 05 de julho de 2022

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José Lair Zamoner

Prefeito Municipal