Processo Administrativo n.° 162/2022

Ref. Contrato de Prestação de Serviços n.º 057/21/SMA/PMNG

Autuado: SIMONE PEREIRA DA SILVA VIEIRA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Rua C , Nº. 45, em Rondonópolis – MT e inscrita no CNPJ: n.º 39.325.185.0001.40.

Decisão Administrativa

Trata-se de procedimento administrativo sancionador, aberto em desfavor do autuado SIMONE PEREIRA DA SILVA VIEIRA EIRELI, CNPJ n.º 39.325.185.0001.40, instaurado no âmbito da execução do Contrato de Prestação de Serviços n.° 057/2021/SMA/PMNG, em virtude dos fatos constatados através de procedimentos de fiscalização do Fiscal de Contrato, onde se observou reiterados atrasos, lentidão e inexecução do objeto contratado sem qualquer motivação prévia.

Ocorre que,

CONSIDERANDO que nas datas de 07 de dezembro de 2021, 28 de janeiro de 2022, 10 de fevereiro de 2022, 08 de março de 2022, foram expedidas variadas Notificações Extrajudiciais, por parte do Fiscal de Contratos (Notificações Extrajudiciais nº 01, 02, 03 e 04 respectivamente) todas dando conta de irregularidades na execução da obra, tais como: a) atraso no início da execução das obras após o recebimento da ordem de execução; b) ausência da ART de execução dos serviços; c) atraso de execução das obras em relação ao cronograma físico financeiro, informando que aproximadamente 10% dos serviços foram executados após transcorridos mais de 80% do prazo do contrato e termo aditivo; d) inexecução de serviços nas obras e ausência de qualquer funcionário no canteiro de obras da execução dos serviços; e) atrasado de execução das obras em relação ao cronograma físico financeiro, informando que aproximadamente 10% dos serviços foram executados após transcorridos mais de 90% do prazo do contrato e termo aditivo; f) obras paralisadas sem a devida justificativa junto à Municipalidade; g) ausência de sinalizações de obras, evitando-se o acidente dos usuários e segurança dos trabalhadores; sendo que todas essas notificações narram e apontam tais irregulares na execução dos trabalhos.

Na data de 03 de junho de 2022 o Fiscal de Contratos expediu a Notificação Extrajudicial de nº 05, onde fez constar as seguintes situações de irregularidades no contrato: a) ausência de sinalização de segurança das obras, evitando-se o acidente dos usuários e a segurança dos trabalhadores; b) A obra encontra-se paralisada e sem execução desde a data de 14 de março de 2022, sem a apresentação de qualquer justificativa ou aviso ao Município de Nova Guarita/MT.

Logo, percebe-se que diante de todas as notificações apresentadas, apenas alguns pontos foram sanados. No entanto, considerando que à empresa contratada foi concedido 5 (cinco) termos aditivos de prazo para a realização das obras contratadas, sendo que, durante todo a execução dos serviços constatou-se diversas irregularidades, sendo a mais grave delas, a última apontada na Notificação Extrajudicial de 03 de junho de 2022 donde narra que os serviços encontram-se paralisados sem qualquer justificativa ou aviso junto ao município de Nova Guarita/MT.

Após isso, foi expedido Termo de Intenção de Rescisão Unilateral, descrevendo pormenorizadamente as sanções aplicáveis, concedendo prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa.

A empresa autuada deixou transcorrer o prazo para apresentação de Defesa Administrativa, sem a apresentação de defesa, conforme Certidão Administrativa Acostada nos autos. Assim sendo, de acordo com o quanto exposto pelos documentos juntados aos autos do PAS aberto em desfavor do autuado, evidencia-se o descumprimento de condições estabelecidas em cláusulas contratuais, sendo essas classificadas como vícios contratuais imputados a ele, mormente, pela inexecução parcial do contrato, apontando-se para a configuração de motivação de rescisão contratual unilateral e aplicação de sanções contratualmente previstas, com fundamento no art. 78, II e V, da Lei 8.666/93, além de infringir as Cláusulas Nona, item 9.1, subitens “a”, “b”, “c”, “e”, e “k”, fazendo incidir nas penalidades da Cláusula Décima, todos esses relativos ao Contrato Administrativo nº 057/2021 da Tomada de Preços nº 05/2021 da Prefeitura Municipal de Nova Guarita.

É o relatório, passo a decidir.

Considerando quanto exposto acima, bem como, por tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 162/2022 movido em desfavor do autuado, bem como a manifestação colhida no âmbito da Procuradoria Geral do Município, DECIDO pelas seguintes Sansões:

Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 57/2021/SMA/PMNG, com a empresa SIMONE PEREIRA DA SILVA VIEIRA EIRELI, CNPJ Nº 39.325.185.0001, fundamento no art. 58, II, c/c art. 79, I, da lei 8.666/93 e Cláusula Décima do mencionado Contrato Administrativo, pela incidência nos motivos da elencados no art. 78, II e V da Lei 8.666/93, onde resta configurado a inexecução parcial do contrato administrativo, com incidência no cumprimento irregular de cláusulas contratuais e prazos bem como a sua paralisação injustificada, sem qualquer aviso prévio a administração pública;

Sanção de Multa de até 20% (vinte por cento) do valor homologado, com fundamento no art. 87, II da Lei 8.666/93;

Valor Homologado + 20%

R$ 27.193,32

Sanção de Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos, nos termos do Contrato Administrativo nº 057/2021/SMA/PMNG, com fundamento no art. 87, III da Lei 8.666/93;

A publicação da Presente decisão no Diário Oficial dos Municípios, dando publicidade da mesma.

Intime-se a interessada desta decisão, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para Recurso Administrativo à autoridade superior, nos termos do artigo 109 da Lei Federal n.° 8.666/93.

Havendo o trânsito em julgado administrativo, encaminhe-se os autos à Procuradoria Jurídica para as providências que entenderem necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Guarita – MT, 05 de julho de 2022

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José Lair Zamoner

Prefeito Municipal