“Dispõe a sobre a designação de servidores para

acompanhamento e fiscalização referente ao

Processo de Inexigibilidade nº 001/2022”.

A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de cumprimento do disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Municipal de Vale de São Domingos para responder pelo acompanhamento e fiscalização referente ao Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 001/2022 do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vale de São Domingos, referente ao CONTRATO N° 010642/2022.P com a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A, CNPJ de nº 42.422.253/0001-01 localizada na SAS Quadra 01, Bloco E/F, Brasília/DF.

Art. 2º Os servidores deverão desempenhar as seguintes funções:

Gestor de Contrato: Edinaldo Ferreira de Santana, CPF: 009.189.551-06

Fiscal Técnico: Fabiano Aparecido Domingos, CPF: 287.794.758-09

Fiscal Administrativo: Ana Maria Silva Tavares, CPF: 046.614.591-80

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05/07/2022, e terá vigência até o termino do contrato ou até sua rescisão.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vale de São Domingos/MT, 05 de julho de 2022.

Josiane Mayara dos Santos Freitas

Secretária Municipal de Planej. e Administração